Acórdão nº 070822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução01 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART280 ART286 ART1108 N1 ART1419 N1 ART1422 N2 C ART1430 N1 ART1433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/29 IN BMJ N233 PÁG201.

Sumário : I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de cabeleireiro, além de exorbitar da respectiva competência administrativa, está ferida de nulidade que...

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