Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | ANA CRISTINA DUARTE |
| Data da Resolução | 26 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO L… deduziu ação declarativa contra M… e mulher R… e M… pedindo que se declare que o autor é dono e legítimo proprietário do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial e que lhe assiste o direito de preferência invocado, devendo adjudicar-se ao autor, em substituição da 2.ª ré, os prédios rústicos identificados nas alíneas a) e b) do artigo 13.º da petição inicial e que foram objeto do contrato de compra e venda, mediante o pagamento da quantia a depositar de € 1216,33, ordenando-se o cancelamento dos registos que tenham sido eventualmente feitos com base no título de compra e venda.
O autor juntou comprovativo do depósito.
Contestou M…, por exceção, invocando a ilegitimidade ativa do autor, por estar desacompanhado da sua mulher e por impugnação, alegando que o negócio foi previamente comunicado ao autor e sua mulher que comunicaram que renunciavam ao mesmo, incorrendo, assim, em abuso de direito. Mais alega que um dos prédios não confina com o prédio do autor e que os três prédios por si adquiridos formavam uma exploração agrícola de tipo familiar, pelo que não podem ser objeto de preferência por parte de confinantes.
Suscitou o incidente de oposição provocada de F… proprietário de prédios que confinam pelo sul com os prédios por si adquiridos e que preenche os requisitos legais de que depende o exercício do direito de preferência, que não foi admitido, após os autores terem pugnado pelo seu indeferimento.
Teve lugar a audiência prévia, onde se julgou improcedente a exceção de ilegitimidade ativa.
Fixado o objeto do litígio e os temas da prova, teve lugar a audiência de julgamento, com inspeção ao local, após o que foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte: “Pelo exposto, o tribunal julga a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: - Declara que o Autor é dono e legítimo proprietário do prédio rústico composto por uma leira de lavradio, sito no lugar de…, concelho de Viana do Castelo, inscrito na matriz respectiva sob o artigo…, correspondente ao artigo rústico… da extinta freguesia de …; - Declara que ao Autor assiste o direito de preferência invocado, quanto ao prédio descrito no artigo 13º, alínea a) da petição inicial; - Adjudica ao Autor, em substituição da segunda ré o prédio rústico identificado na alínea a) do artigo 13º da petição inicial – leira de lavradio, sita no lugar de…, com a área de 270 m², inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo…, ao qual corresponde presentemente o artigo … da União de Freguesias de… – mediante o pagamento da quantia de € 716,33 (setecentos e dezasseis euros e trinta e três cêntimos), sendo € 500,00 relativa ao preço ajustado para a venda do imóvel, € 50,00 (cinquenta euros) referentes ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, € 8,00 (oito euros), a título de Imposto do Selo, e € 158,33 (cento e cinquenta e oito euros e trinta e três cêntimos), relativo ao custo do contrato de compra e venda; - Ordena-se o cancelamento do registo que tenha sido eventualmente feito com base no título de compra e venda (prédio com o artigo 2213º) Absolvem-se os réus dos pedidos formulados quanto ao prédio identificado no artigo 13º, alínea b) da petição inicial” Discordando da sentença, dela interpôs recurso o autor, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes Conclusões: A) Com a presente acção o autor pretende exercer o direito de preferência relativamente à venda dos prédios inscritos na matriz predial rústica da União de Freguesias … sob...
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