Deliberação n.º 2329/2007, de 22 de Novembro de 2007
Deliberaçáo n.o 2329/2007
Plano de Pormenor das Chochinhas
Torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas do dia 26 de Outubro de 2007, se publica, em anexo, o Plano de Pormenor das Chochinhas, no município de Elvas, nos termos da alínea d) do n.o 4 do artigo 148.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro.
31 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO Aviso n.o 22 895/2007
Reclassificaçáo profissional
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 8 de Novembro de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificado profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000,de 9 de Setembro, por se encontrar abrangido pelo disposto na alínea e) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 218/2000 e reunir as condiçóes legais para a reclassificaçáo, o funcionário Paulo Jorge Galveias Fernandes, auxiliar dos serviços gerais, posicionado no
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o escaláo, índice 128, para a categoria de auxiliar administrativo, 1.o escaláo, índice 128.
O nomeado deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no Diário da República, 2.a série, ficando exonerado das anteriores funçóes à data da posse na nova categoria. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Novembro de 2007. - O Vereador, com delegaçáo de competências, Francisco Casimiro.
2611064869
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.o 22 896/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e por despacho do presidente de 21 de Setembro de 2007, foi renovado por mais três anos o contrato de trabalho resolutivo certo celebrado com Paulo Manuel Tinoco Mendes, com a categoria de arquitecto de 2.a classe, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 2007.
10 de Outubro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegaçáo de assinatura, Pedro Caldeira Santos.
2611064895
33 876 Regulamento do Plano de Pormenor das Chochinhas
Preâmbulo
O Plano de Pormenor das Chochinhas é um instrumento de gestáo territorial que desenvolve e concretiza propostas de organizaçáo espacial para a respectiva área de intervençáo, definindo com detalhe a concepçáo da forma de ocupaçáo e servindo de base aos projectos de execuçáo das infra-estruturas, da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas nos programas de execuçáo constantes do plano director municipal.
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.o
O Plano de Pormenor das Chochinhas é um instrumento de âmbito municipal que compreende:
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Regulamento;
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Planta de implantaçáo;
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Planta de condicionantes que identifica as servidóes e restriçóes de utilidade pública em vigor que possam constituir limitaçóes ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento;
e é acompanhado por:
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Relatório fundamentando as soluçóes adoptadas; e) Peças escritas e desenhadas que suportem as operaçóes de transformaçáo fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial.
Estes elementos sáo indissociáveis e complementares, pelo que náo é de admitir qualquer interpretaçáo que náo se baseie no seu conjunto.
Artigo 2.o
O presente regulamento, respeitante ao Plano de Pormenor inclui disposiçóes sobre a ocupaçáo do solo nas áreas habitacionais, naquelas a reservar para equipamentos, nas destinadas a zonas verdes públicas e à rede viária.
Artigo 3.o
Considera-se abrangido pelo Plano de Pormenor toda a área demarcada na planta de Implantaçáo.
Artigo 4.o
Quaisquer obras de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervençáo do Plano respeitaráo obrigatoriamente as disposiçóes do presente regulamento e as especificaçóes deste plano.
Artigo 5.o
Para efeitos da aplicaçáo do plano, sáo consideradas as seguintes definiçóes e conceitos:
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Alinhamento: é a linha que limita um talháo, parcela, lote ou quarteiráo de arruamento público; corresponde à linha de construçáo ou a construir e que delimita os arruamentos e ou espaços públicos. Podem-se definir alinhamentos, de edifícios de muros e de vedaçóes; b) Área de Construçáo: é o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, excluindo garagens, quando situadas totalmente em cave; superfície de serviços técnicos (posto de transformaçáo, central térmica, central de bombagem) e galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público, cobertos pela edificaçáo;
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Área de implantaçáo: é o somatório das áreas resultantes da projecçáo horizontal de todos os edifícios residenciais e náo residenciais, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas; d) Área do terreno - é a área de um prédio ou prédios, qualquer que seja o uso do solo preconizado, sobre a qual incide a operaçáo urbanística;
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Cércea - é a medida vertical da edificaçáo, a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado da construçáo ou altura medida do pavimento exterior junto ao edifício até ao ponto ao ponto mais alto situado sobre o plano marginal, excluindo a chaminé; f) Construçáo em banda - é o edifício que se integra num conjunto construído...
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