projecto arquitectura

• Legislação

I. Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico administrativas. ( art. 212ª n.º1 da CRP). II. É contrato administrativo o contrato celebrado entre um arquitecto no exercício de uma profissão liberal e um Município ( após procedimento que terminou em adjudicação por ajuste directo) com vista à elaboração e entrega de um projecto de arquitectura e...

I - A lei, no art. 668º/1/b) do CPC, só considera nulidade a falta absoluta de fundamentação e não a mera motivação insuficiente ou errada; II - A contradição relevante para efeitos de nulidade da sentença nos termos previstos no art. 668º/1/c) do CPC, é a que resulta em vício interno na construção da decisão, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam, no plano lógico, não ao...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

• Diário da República

I - A intimação para passagem de alvará a que se refere o art.º 62º do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, é o meio processual adequado à tutela jurisdicional efectiva da situação jurídica do requerente de um pedido de licenciamento de obras, tácita ou expressamente deferido. II - A acção para reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura não confere...

I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...

I - No precedimento de licenciamento de obras particulares estabelecido pelo DL 445/91, de 20 de Novembro, a decisão de aprovação do projecto de arquitectura é um acto preparatório da decisão final, que não lesa imediata e efectivamente os contra-interessados no licenciamento da construção. Só a decisão de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora...

O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licença, não dispensa o requerente de aguardar a aprovação dos projectos da especialidade. Não pode, por isso, só com base no deferimento tácito executar as obras projectadas.

O deferimento tácito por banda da Câmara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licença, não dispensa o requerente de aguardar a aprovação dos projectos da especialidade. Não pode, por isso, só com base no deferimento tácito executar as obras projectadas.

I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

I - O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o prazo de 23 dias de que a câmara municipal então dispunha para apreciar o projecto de arquitectura. II - Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o...

I - Existe dever de decidir uma pretensão formulada ao abrigo do disposto no art. 73-A do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15/10, mesmo que tenha havido uma decisão expressa anterior há menos de dois anos, sempre que esta a decisão tenha sido proferida perante uma pretensão completamente diferente. A decisão que indefere expressamente um aditamento ao projecto de...

I - No procedimento de licenciamento de obras particulares estabelecido pelo DL 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro, a decisão de aprovação do projecto de arquitectura é um acto preparatório da decisão final, que não lesa imediata e efectivamente os contra-interessados no licenciamento da construção. Só a decisão de deferimento do pedido de...

I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Inclina-se ao seu objecto próprio, que é a decisão recorrida, o recurso jurisdicional em que se defende que o acto contenciosamente impugnado padece de vícios que tal decisão julgara não existirem. II - À luz do que dispunha o DL n.º 292/81, de 15/10, dependia necessariamente de autorização provinda da Administração central o licenciamento camarário de uma obra a erigir dentro da Área de...