projecto arquitectura
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... e radiofónicas; g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, arquitectura, escultura, gravura e litografia; h) Obras fotográficas ou produzidas por ... Artigo 64.º (Modificações de projecto arquitectónico) 1 - O arquitecto tem o direito de fiscalizar a ...
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Acórdão nº 4358/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
A construção de uma marquise de alumínio e vidro para fecho da varanda com demolição de grade decorativa de pedra que protegia a varanda e que fazia parte da arquitectura do prédio em obediência ao projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento passível de integrar o disposto no artigo 64.º/1, alínea d) do Regime do...
... por uma grade decorativa de pedra, a qual faz parte da arquitectura do prédio, pelo que, em resultado da obra da ré, a estrutura externa do ... e que fazia parte da arquitectura do prédio em obediência ao projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal (f)) ... - O A. não ... -
Acórdão nº 01021/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - Em caso de obra construída sem licença ou da construção não respeitar o que havia sido licenciado, a lei não elege a demolição como a medida única para dar satisfação ao interesse público pois que prevê o aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma é susceptível de vir a satisfazer aos requisitos legais aplicáveis. II - Os pedidos de licenciamento de obras...
... de Obras camarário n.º 671/96 ... 2. Aprovado, em 8/1/97, o projecto de arquitectura, apresentados os projectos de especialidade, por despacho ... -
Acórdão nº 6086/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
São competentes para dirimir litígios emergentes de relações jurídico-administrativas os tribunais administrativos. Relação jurídica de direito administrativo é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impões deveres aos particulares perante a Administração. Actos de gestão pública são
... de: - 2.800.000$00 devida pela realização da primeira fase do Projecto de Execução do contrato ... - 1.470.000$00 devida a título de ... -
Acórdão nº 01016/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... ção do despacho de 10 de Outubro de 1996, de aprovação de projecto de arquitectura do projecto n.º 7801/95, da Câmara Municipal de Cascais, ...
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Acórdão nº 01127/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
... considerar estes meros actos de aprovação de projectos de arquitectura e, por isso, preparatórios do acto final de licenciamento, a sentença ... ário do pressuposto pela decisão recorrida, a aprovação do projecto de arquitectura tem natureza lesiva e é recorrível (cfr. ANTÓNIO DUARTE ...
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Acórdão nº 01249/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
I - Nos termos do art. 735º, n.º 2, do CPC, o agravo admitido com subida diferida e cuja utilidade dependa da decisão final fica sem efeito se o agravante não interpuser o outro recurso com que aquele houvesse de subir. II - Não é nula, nos termos do art. 668º, n.º 1, als. b) e c), do CPC, a sentença que contenha fundamentos vários e não apresente qualquer oposição lógica entre eles e a...
... reunião de 2000/10/16», acto este que, pronunciando-se sobre um projecto de arquitectura que a recorrente apresentara, tinha indeferido o pedido de ... -
Acórdão nº 040106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - Não é materialmente inconstitucional, por pretensa violação do princípio da separação de poderes, a norma do art. 62 do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n. 250/94, de 15 de Outubro, que prevê a intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção. II - A formação de deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura apenas
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Acórdão nº 0005632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.
... PORT 7/72 DE 1972/02/11 ... Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria ... -
Acórdão nº 0005632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.
... PORT 7/72 DE 1972/02/11 ... Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria ... - Acórdão nº 047714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 040096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999
- Acórdão nº 045166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0182/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - De acordo com o disposto na alínea a) do art.º 111 do DL 555/99 "Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: a) Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo...
... conclusões: A- Na sequência do deferimento expresso do projecto de arquitectura e da entrega em 30/05/2003 dos projectos de ... -
Acórdão nº 048379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
... Brás de Alportel, de 27.1.98, que lhe indeferiu o projecto de arquitectura de um bloco habitacional a construir naquela localidade, ...
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Acórdão nº 0142/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002
... juridicamente defender, a apresentação no prazo de um ano do projecto de arquitectura no procedimento de licenciamento, como é defendido pela ...
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Acórdão nº 046227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001
I - A delibelação camarária que nos termos do Dec-Lei nº 445/91 aprova o projecto de arquitectura, não sendo embora o acto final do procedimento de licenciamento, nem possuindo efeitos lesivos sobre terceiros contra-interessados, é no entanto constitutiva de direitos para o próprio particular requerente, criando em favor deste expectativas legítimas no licenciamento, que a partir daí (salvo casos
- Acórdão nº 042511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 043288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - No domínio do Dec-Lei nº 166/70, de 15/4, a aprovação do projecto de arquitectura e o licenciamento da obra eram feitas num único acto e não em duas fases ou patamares diferentes, como sucede com o D-L nº 445/91. II - A aprovação do projecto era pois acto lesivo, horizontalmente definitivo e como tal recorrível contenciosamente. III - A essa recorribilidade não obsta a circunstância de a
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Acórdão nº 041868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - Tendo sido pedido o licenciamento de construção por requerimento entrado nos serviços próprios da câmara em 24 de Maio de 1995 e em 26 de Junho do mesmo ano os elementos instrutórios adicionais por ela solicitados aos recorrentes, em 7 de Agosto seguinte deve ter-se por deferido tacitamente o projecto de arquitectura apresentado, nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 41 e n. 1 do artigo 61
- Acórdão nº 042635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2000
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Acórdão nº 4498/04.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... tendo contratado a 1.ª R., em Janeiro de 2002, para elaborar o projecto geral de remodelação, adaptação e reconstrução do prédio a um ... , bem como da elaboração e apresentação dos projectos de arquitectura e de especialidade junto da Câmara Municipal do Porto ... Por sugestão ...
- Despacho conjunto n.º 160/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 046335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 044891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - No procedimento de licenciamento de construção estabelecido pelo DL 445/91, de 20/XI, em princípio só é lesivo para terceiros o deferimento do pedido de licenciamento. Mas, estando antecedentemente aprovado o projecto de arquitectura, a "aprovação dos diferentes projectos" pela câmara municipal significa o deferimento do pedido de licenciamento, constituindo o acto final susceptível de...