Acórdão nº 0007375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução05 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CPA91 ART108 N1 N2 N3. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART15 N2 ART17 ART19 ART61 N1 N2.

Sum·rio: O deferimento t·cito por banda da C‚mara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licenÁa, n„o dispensa o requerente de...

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