Acórdão nº 0007375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução05 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CPA91 ART108 N1 N2 N3. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART15 N2 ART17 ART19 ART61 N1 N2.

Sum·rio: O deferimento t·cito por banda da C‚mara Municipal, no que toca ao projecto de arquitectura das obras para as quais se requereu licenÁa, n„o dispensa o requerente de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT