projecto arquitectura

5007 resultados para projecto arquitectura

  • Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...

    ... de Silves, por sua deliberação de 09/11/2005, aprovou o projecto de arquitectura da casa de habitação destes autos ... 16ª - A casa de ...
  • Acórdão nº 11324/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
    ... 2009, que deferiu o pedido de licença de obras de alteração do projecto inicialmente licenciado e de 01.02.2010, que deferiu o pedido de licença ... a Câmara Municipal de Silves deliberou aprovar o projecto de arquitectura e, em 13/02/2002, a Presidente da Câmara Municipal deferiu a emissão da ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... da Câmara Municipal de … datada de 2/04/2007 que "o presente projecto de arquitectura, referente à alteração de destino de r/c do Prédio ...
  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual

    ... a condição consistente na entrega ao réu pelos autores de projecto de arquitectura que contenha alegadas alterações produzidas no imóvel e ...
  • Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... o presente contrato de apoio ao investimento relativo ao projecto, que visa o desenvolvimento da resposta social Lar de Idosos com a ... 3.9 - Projecto de arquitectura aprovado pela autarquia ... 3.10 - Adequado dimensionamento do projecto, ...
  • Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... ária, interesse em adquirir esse imóvel para nele realizar um projecto imobiliário. Foi a aquisição desse imóvel o verdadeiro motivo e ... resolvido nos seguintes casos: a) O Novo Projecto de Arquitectura seja definitivamente aprovado pela CML com uma Área de Construção ...
  • Acórdão nº 01301/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
    ... é o técnico responsável pelo projecto apresentado, pelo que face à indiscutível natureza técnica e especifica ... a quo, quando este entende que “o actual projecto de arquitectura apresentado pelo Autor e indeferido pelo Réu importa uma alteração ...
  • Acórdão nº 06459/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

    ... ção municipal, o presidente da câmara tem de elaborar um projecto de decisão no sentido da demolição da obra, ouvindo previamente sobre o ... dias para os contra-interessados apresentarem um projecto de arquitectura que permita à Administração decidir-se pela demolição ou ...
  • Acórdão nº 0963/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - A sentença só é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão se esta não decorrer daqueles «ex vi formae». II - O regime jurídico instituído pelo CDADC protege os projectos de arquitectura e as obras que os exteriorizem, enquanto criações intelectuais do domínio artístico, mas não os simples projectos de engenharia e as respectivas obras, que advêm de competências inscritas num...

    ... 60º do CDADC, que obriga à consulta prévia do autor do projecto de arquitectura nos casos de alterações da obra edificada ... II - O ...
  • Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵

    ... fases, sendo a primeira atinente à apreciação e aprovação do projecto de arquitectura e a segunda à apresentação dos projectos de engenharia ...
  • Despacho n.º 15658/2006, de 21 de Julho de 2006
    ... Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Arquitectura desta Universidade e por despacho reitoral de 7 de Junho de 2006, e ao ... Projecto de Arquitectura de Interiores I ... Tecnologias da Arquitectura, ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
    ... apenas se ter verificado em 27/2/2012, tratava-se de um projecto de grande envergadura do que os Autores tinham plena consciência, houve ... /12/2010 foi aprovado, assim como alterações ao projecto de arquitectura do Bloco 1 Zona Comercial, o que implicou trabalhos a mais na empreitada e ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... 06/05/2004, proferido pela Vereadora……, de licenciamento do projecto" de edificação a levar a efeito no antigo Colégio de ……(Convento dos\xE2" ... apresentou alterações ao projecto de arquitectura; N. Submetido ao IPPAR, o projecto foi objecto de novo parecer favorável ...
  • Acórdão nº 019/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... como, «o acto administrativo de legalização de alterações ao projecto de licenciamento de obras, datado de 25.11.2005» ... Por decisão de ... acto administrativo aqui impugnado que aprovou o projecto de arquitectura no âmbito de um processo de legalização de uma obra do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... çáo da obra, deduzido do valor do apoio a conceder; f) Possuir projecto de arquitectura aprovado pela câmara municipal competente ou, se aquele ...
  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
    ... projecto de arquitectura aprovado e edificado é muito superior ... Houve permuta ...
  • Acórdão nº 01192/12.1BALSB 01192/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
    ... instrutórios constantes dos autos que a conformação do projecto" de arquitectura com as especificações do alvará ... 8, prendia-se tão s\xC3" ...
  • Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... pareceres externos e dos serviços da CMP, aprovado o respectivo projecto de ... arquitectura, e que o R., aqui recorrido encarou considerar ...
  • Acórdão nº 00701/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    Nos termos do disposto no art.º 63.º, n.º 1, al. a) do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Dec. lei 250/94, de 15/10, é nula a deliberação de licenciamento de obra de construção com área de implantação superior à permitida pelo alvará de loteamento.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nula a deliberação de 15/7/1996, pela qual foi aprovado o projecto de arquitectura, ("ampliação vertical destinada a habitação ...
  • Acórdão nº 0624/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
    ... foi favoravelmente decidido, o que determinou a aprovação do projecto de arquitectura, em 22/03/2005, e o respectivo licenciamento, em ...
  • Acórdão nº 0208/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
    ... proferida no TAF de Coimbra e declarou nulo o acto que aprovou o projecto de arquitectura (apresentado pelos ora recorrentes) proferido pela Câmara ...
  • Acórdão nº 113799/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    a) A falta de impugnação não implica a admissão por acordo do facto no caso de incompatibilidade dessa admissão com a defesa considerada no seu conjunto. b) O controlo da decisão da matéria de facto da 1ª instância deve conformar-se, de um aspecto, com o princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto do processo. c) É às partes

    ... exercício da sua actividade de realização de projectos de arquitectura, ter realizado, a solicitação do requerido, projectos de arquitectura ... ção, afirmando que não solicitou, nem encomendou qualquer projecto de arquitectura ao requerente e que nunca existiu um contrato de ...
  • Acórdão nº 00764/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
    ... do ora Recorrido, que se demitiu da obrigação de garantir que o projecto de arquitectura se encontrava em conformidade com a estética do conjunto ...
  • Acórdão nº 01334/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 - A ordem de cessão de utilização do edifício prevista no artigo 109º RJUE tem carácter real no sentido em que visa o edifício e, consequentemente, pretende vincular todos os seus actuais e potenciais utilizadores, a qualquer título. 2 - Os artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem...

    ... pareceres externos e dos serviços da CMP, aprovado o respectivo projecto de arquitectura, e que o R., aqui recorrido encarou considerar revogado ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

    ... neste valor incluído o valor a pagar pelo recorrente ao autor do projecto de arquitectura no montante de € 65.000,00 ... 2- Pela Camara ...

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