projecto arquitectura

• Diário da República

Não ocorre alteração de destino de uso de local onde está instalado, e a funcionar, um estabelecimento comercial de venda de tecidos e miudezas, há mais de 60 anos, se os serviços camarários apresentam, como prova dessa alteração, apenas, uma licença de construção concedida com base em projecto de arquitectura em cujo requerimento inicial e memória descritiva se afirma que se tenciona destinar...

I - Em princípio, a «lex posterior» de natureza procedimental é de aplicação imediata aos processos pendentes. II - Se um projecto de arquitectura obteve aprovação tácita em 28/1/95, iniciou-se então o prazo de 180 dias - previsto no art. 17º-A do DL n.º 445/91, de 20/11, na redacção introduzida pelo DL n.º 250/94, de 15/10 - para o oferecimento dos projectos das especialidades, sob pena de a...

I - A intimação para passagem de alvará a que se refere o art.º 62º do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, é o meio processual adequado à tutela jurisdicional efectiva da situação jurídica do requerente de um pedido de licenciamento de obras tácita ou expressamente deferido; II - A acção para reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura não confere tutela...

I - Tendo o projecto de arquitectura inicial de uma moradia, já aprovado em 1985 e revalidado em 1989 e 1990, sido abandonado e apresentado novo projecto de arquitectura em 1991, substancialmente diferente do anterior, estamos perante um novo pedido de licenciamento. II - Se o deferimento do projecto de arquitectura inicial, teve por base um parecer favorável da DRAA emitido em 1984, ao abrigo

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 20º, número 3 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, a deliberação de licenciamento de construção incorpora a aprovação do correspondente projecto de arquitectura. II - Tendo o projecto de uma construção sido aprovado com a condição de o respectivo muro envolvente respeitar um determinado...

• Diário da República

I - O acto que aprova o projecto de arquitectura não tem, por si mesmo, eficácia lesiva da esfera jurídica do recorrente. Logo, não é autonomamente recorrível contenciosamente. II - Se o acto está condicionado à verificação de certo evento para produzir um certo efeito (condição suspensiva), até que essa condição se verifique ele não comporta imediatamente nenhuma alteração da ordem jurídica,...

I - No regime da LPTA, o acto aprovador do projecto de arquitectura era preparatório e, por isso, contenciosamente irrecorrível. II - Assim, o recurso contencioso em que se acometera o acto dito em I e o acto que subsequentemente licenciou a obra era ilegal em relação ao primeiro desses actos e deve ser rejeitado nessa parte. III - Cada vício imputado a um acto administrativo identifica-se...

I. Com o DL n.º 555/99 o deferimento tácito passou a ter a sua função restrita às operações sujeitas a mera autorização, pelo que o silêncio da Administração a propósito do projecto de arquitectura em processo de licenciamento não conduz ao deferimento tácito do mesmo ou ao seu indeferimento tácito mas apenas permite que o requerente ou interessado no licenciamento possa instaurar em Tribunal...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Em obediência aos princípios do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º, n.º 2, do CPC) e da adequação formal (artigo 265.º-A do CPC), e não estando em causa a falta total de menção das especificações exigidas e da indicação das provas relevantes mas o mero cumprimento defeituoso desses ónus, resultando claro quais os pontos de facto impugnados e os meios de prova com que se impugnam,...

I - O nexo de causalidade, na responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, é o elemento da responsabilidade que liga, objectivamente, os danos ao facto ilícito e culposo. II - De acordo com o estabelecido no artigo 563.º do C. Civil, que consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus/Lehmann "A obrigação de indemnização só existe...

I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

I - Não está ferido do vício de incompetência o acto de indeferimento de projecto de arquitectura, proferido por vereador, ao abrigo de despacho de subdelegação, do presidente da câmara, que deve interpretar-se com o sentido de conferir àquele permissão para o efeito. II - Está cumprido o dever legal de fundamentação dos actos administrativos se os motivos contextualmente externados permitem...

I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

I - O meio processual de intimação judicial para um comportamento previsto no art. 62º do DL 445/91 (alterado pelo DL 250/94, de 15/0UT) é inaplicável a um "pedido de intimação judicial com vista a reconhecer e declarar aprovado o projecto de arquitectura". II - Efectivamente, dado que o procedimento de licenciamento de obras é um procedimento faseado, em que à fase de apreciação do projecto...

I - Em área abrangida por plano director municipal, no processo de instrução de licenciamento de construção, à fase da apreciação do projecto de arquitectura, segue-se a apresentação dos projectos de especialidades e os pareceres vinculativos de outras entidades e, a culminar todo o processo, a decisão final do pedido de licenciamento da obra, que incorpora a aprovação de todos os projectos...

I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4...