projecto arquitectura

• Diário da República

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... em três fases – elaboração de Estudo Prévio, Projecto Base e Projecto de Execução – não prejudica a unidade da prestação, que consistia na elaboração e aprovação do projecto de arquitectura em causa, visto que se está perante simples fases de trabalho, vulgarmente utilizados em trabalhos de arquitectura, todas complementares e interdependentes umas das outras, orientadas para a produção do resultado final. X - O critério essencial para a...

I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4 do artigo 268º nº 4 da

... construção, a falta de simultânea apresentação do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades é matéria que não foi objecto de análise na jurisprudência deste STA, susceptível de gerar dúvida que é importante dilucidar e constitui questão jurídica que pela sua natureza, previsivelmente se repete em outros procedimentos e litígios, pelo que se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... entidade independente. III. Tendo sido aprovado projecto de arquitectura que, em momento posterior, é revogado, e entrando em vigor também posteriormente um novo PDM, nem por isso o valor da parcela expropriada se calcula com referência a esse mesmo projecto de arquitectura. A frustração da expectativa dará, quando muito, lugar a indemnização pelo dano negativo, com base nas despesas desperdiçadas, a peticionar e a provar em acção própria. IV.

... obra, com fundamento no deferimento tácito do projecto de arquitectura e das especialidades. II - Aliás, face ao fundamento do referido acto de indeferimento expresso (violação da REN), ainda que se mostrassem decorridos os prazos legais para formação do deferimento tácito, sempre este seria nulo, nos termos do artº 15º do citado DL 93/90.

I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4 do artigo 268º nº 4 da

... tilização Bruto, uma vez que, o deferimento desse projecto, nas aludidas condições, seria nulo, por força do disposto no art. 52º, do Dec. Lei 445/91, de 20/11. II - O referido em I é válido ainda que tenha decorrido o prazo da formação do deferimento tácito de anterior pedido de informação prévia relativo ao mesmo projecto, uma vez que não há formação de actos tácitos nulos.

... diploma que diz que a apreciação do projecto de arquitectura incide, além do mais, sobre a "verificação de conformidade com o Plano Director Municipal (...) e o cumprimento de normas legais e regulamentares em vigor . Se a construção em causa estava assim, por força da aprovação do projecto de arquitectura, em conformidade com o P.D.M. e demais normas legais e regulamentares, a proposição afirmando que a construção que respeitava tal projecto

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... que se limita a apresentar plantas e cortes do projecto de arquitectura. II. O termo alçado designa, em desenho arquitectónico, a vista ortogonal de uma fachada de um edifício, e vulgarmente tem o significado de desenho de fachada de edifício. III. Os cortes são peças desenhadas, cujo objectivo é esclarecer os contornos da secção cortada, assim como do que se passa para além desta, no sentido do olhar do observador.

... . Não tendo sido aprovado pela câmara municipal o projecto de arquitectura, a que a exequente e promitente-vendedora se vinculara, condição do vencimento da primeira prestação do preço a cargo dos executados promitentes-compradores, procede a oposição à execução pelos últimos deduzida.

... e direito de edificação do que constava do projecto de arquitectura que fora objecto de licenciamento camarário, isto é, de autorização de construção. II – Ou seja, os expropriados tinham o direito fundamental de propriedade do imóvel objecto do dito projecto de arquitectura e eram já titulares do direito de urbanizar, lotear e edificar nesse imóvel, direito este modelado pelo ordenamento jurídico urbanístico e não incluído no direito de

... qual uma das partes se obriga à concepção de um projecto de arquitectura mediante o pagamento, pela outra parte, dos honorários acordados, consubstancia um contrato de prestação de serviços, cujo regime é disciplinado extensivamente pelas disposições sobre o mandato. II - Tendo a A. provado o incumprimento da R., incumbia a esta o ónus probatório dos factos impeditivos ou extintivos do direito de crédito à prestação pecuniária daquela,...

... se encontrava em vigor o Plano de Pormenor e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94. IV - É irrelevante que o deferimento tácito do projecto de arquitectura tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Plano de Pormenor, pois não confere, só por si, o direito a ver deferido o...

... a obra executada se tratava de uma ampliação do projecto de arquitectura dos autores, levaria a que os autores beneficiassem na sua vida profissional do respeito e publicitação do seu trabalho inerente a tal obra, com reconhecimento nos seus currículos, haveria lugar a indemnização por danos morais, danos esses que são os danos indemnizáveis consagrados no n.º 2 do referido artigo 60.º do CADC.

... evogado. V – A despeito da pretérita aprovação do projecto de arquitectura, o indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção por esta ser inadmissível em face de medidas preventivas entretanto postas em vigor não traduz uma aplicação retroactiva, ou sequer retrospectiva, dessas medidas, e antes corresponde à necessidade de o procedimento ter uma solução ajustada ao regime jurídico coevo (princípio «tempus regit actum»).

... um acto que expressamente indeferiu o dito projecto de arquitectura. IV – A mera emergência deste acto impossibilitava que o interessado, aproveitando a fracção ainda não decorrida do prazo de 180 dias, insistisse na apresentação dos projectos das especialidades. V – Assim, o posterior despacho que revogou o acto de 3/10/95 e que logo declarou a caducidade da aprovação do mesmo projecto por já estar decorrido aquele prazo de 180 dias...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. que, no domínio do C.P.T.A., considerou contenciosamente impugnável o acto de aprovação do projecto de arquitectura.

... de licenciamento não apresentar todos os projectos das especialidades legalmente exigidos. IV – Se a Administração notificar o interessado para requerer a aprovação de determinados projectos das especialidades, poderá infringir o princípio da boa fé o acto que venha a declarar a caducidade do projecto de arquitectura com fundamento na não apresentação de algum dos projectos não referido naquela notificação.

• Diário da República

... e insusceptíveis de ser qualificados como projectos de arquitectura, isto é, incapazes e inaptos para que deles se pudesse extrair a existência de um rasgo conceptivo e imaginativo revelador de originalidade que elevasse a ideia à categoria de obra. VI - Se os esquissos e bosquejos que constituem o suporte da ideia que o autor conclama como traduzindo uma assumpção criadora, não reverberam uma concepção, projecto ou ideia criadora, fruto

... ao declararam ser os autores e coordenadores dos projectos nos termos de responsabilidade que assinaram, fizeram constar naqueles documentos facto falso juridicamente relevante, sendo a sua conduta subsumível à previsão do artigo 256.º, n.º 1, als. a), e d), do CP, conjugado com o artigo 100.º, n.º 2, do RJEU. III – Por sua vez, o arguido J., ao utilizar esses documentos, sabendo ser ele próprio o autor e coordenador dos projectos a que aqueles