projecto arquitectura
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... da estrutura de um edifício, mesmo antes da aprovação final do projecto da obra. No primeiro caso, por se entender que o impacte urbanístico ... ao município, bem como de apreciação dos projectos de arquitectura e das especialidades, os quais são apresentados em simultâneo juntamente ...
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Acórdão nº 03820/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2008
... ção do pedido de licenciamento e não a aprovação do projecto de arquitectura, tal como referido pelo Recorrente por diversas vezes em ...
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Acórdão nº 00133/04.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
1 . O acto de aprovação do projecto de arquitectura é um verdadeiro acto administrativo, onde a administração aprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam definitivamente decididas, tornando-se, por isso, aquele acto, relativamente a estas, constitutivo de direitos. 2 . Assim essas questões não podem voltar a ser postas em causa e discutidas no decurso do procedimento de...
... ções, as seguintes conclusões: "1ª - À data da aprovação do projecto de arquitectura (1995.05.11), estava em vigor o Plano Director Municipal ... -
Acórdão nº 01105/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
... Na óptica do recorrente ocorreu deferimento tácito do projecto" de arquitectura, por força do disposto no art. 165° do C.P.A. e 61°, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 212/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I - É enquadrável na previsão da al. c) do art. 317° do CCiv. o crédito de uma sociedade por quotas resultante de serviços prestados ao réu no âmbito de um projecto de arquitectura com este contratado, quando o objecto social daquela consiste, precisamente, na prestação de serviços de elaboração de projectos de tal natureza e respectivo licenciamento, mediante a cobrança de honorários. II -...
... de serviços, nos termos do qual se obrigou à elaboração de um projecto de arquitectura relativo à construção de uma habitação multifamiliar, ... -
Acórdão nº 0179/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004
... 20 de Maio de 2002, que declarou a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura respeitante a obra da Recorrente por não terem sido ...
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Acórdão nº 0100/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - O acto de aprovação do projecto de arquitectura é meramente instrumental e pré-ordenado à decisão final de licenciamento e destituído de autonomia funcional para por si só e desde logo ter eficácia lesiva, imediata e efectiva da esfera jurídica dos contra-interessados no licenciamento. II - O acto lesivo é o acto final de licenciamento, que o recorrente poderá atacar com fundamento,...
... Saneamento e apreciação liminar (artº16º) 4º Apreciação do Projecto de Arquitectura (artº17º) 5º Consultas no âmbito dos projectos das ... -
Despacho (extracto) 17696/2006, de 30 de Agosto de 2006
... professor auxiliar, para o Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura, para os grupos de disciplinas de Projecto de Arquitectura e de Histria e ...
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Despacho n.º 1760/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... de identificao depessoa colectiva 501679260, para a realizao do Projecto Arquitectura da Diferena - 1.o Seminrio Internacional de Arquitectura - ...
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Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
... para selecção de equipa projectista para elaboração de projecto" para a zona monumentalizada do Castelo de S. Jorge, de acordo com as inten\xC3" ... elaboração de estudo prévio, projecto base, projectos de arquitectura e respectiva assistência técnica às obras, e refere-se ao pagamento ... -
Acórdão nº 01415/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4...
... do Vereador da Câmara Municipal de Guimarães, que aprovou o projecto de arquitectura apresentado por B , formulando em síntese as seguintes ... -
Contrato ARAAL N.º 23/2004 de 9 de Novembro
... contrato tem por objecto a elaboração do estudo prévio e do projecto de arquitectura para a construção da EB2,3 de Água de Pau, no Concelho ...
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Acórdão nº 01878/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - Assim, em virtude de a aprovação do projecto de arquitectura não constituir acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cfr. nº 4...
... quando o acto seja definitivo e executório; - a aprovação do projecto de arquitectura pela C.M. Albufeira constitui um acto preparatório que ... -
Acórdão nº 01429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... , trata-se de uma construção, legitimada pelo licenciamento do projecto de arquitectura, há cerca de um ano" Ora em seu entender esta ...
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Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.
... base de existência projectável no futuro com a aprovação do projecto de arquitectura (cfr. artº 20º RJUE) e só assim é que se pode calcular ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... a) «Assistência técnica» os serviços a prestar pelo autor de projecto ao dono da obra, ou seu representante, sem prejuízo do cumprimento de ... que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projecto de arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o projecto de paisagismo, os quais ...
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Acórdão nº 0790/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
... ção de todo o processo mediante a entrega do correspondente projecto de arquitectura, incluindo a memória descritiva, plantas, cortes, ...
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Acórdão nº 01574/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
I - É ilícita a modificação de um projecto de arquitectura de uma obra, sem consentimento do autor do projecto original, determinando o dever de indemnizar esse autor a execução dessa obra de acordo com o projecto modificado sem o seu consentimento (artigos 2.º, 9.º, 11.º, 15.º, n.º 2, 25.º e 60.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos -CDADC-, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85,
... apresentadas pelo Réu Estado português, onde se defendeu que o projecto da arquitectura elaborado pela SGMJ, na sequência da alteração do ... -
Acórdão nº 08B2427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
1. O contrato-promessa, enquanto documento particular, é susceptível de constituir título executivo base da execução para pagamento de quantia certa relativa a prestações de preço vencidas. 2. Estando a obrigação sujeita a condição suspensiva, a prestação não é exigível enquanto a condição se não verificar. 3. Não tendo sido aprovado pela câmara municipal o projecto de arquitectura, a que a...
... ão da licença de construção, mas apenas à aprovação do projecto de construção já submetido à apreciação ou licenciamento camarário - projecto de arquitectura - ter o mesmo sido aprovado em 31 de Janeiro de 2003, estar o ... -
Acórdão nº 019/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que aprovou o projecto de arquitectura do empreendimento a que se reportam os autos -, julgou ...
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Despacho n.º 3404/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... da Ordem dos Arquitectos, NIPC 500 802 025, para a realizao do projecto "Trienal Internacional de Arquitectura de Lisboa - 2007", que foi ...
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Aviso n.º 15102/2007, de 20 de Agosto de 2007
... um lugar de professor catedrático na área científica 1 Arquitectura e Urbanismo (grupo de disciplinas de Projecto) ... 1 - Em cumprimento da ...
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Despacho N.º 868/2005 de 26 de Julho
... trabalhos de concepção, especificamente, à elaboração de um projecto de execução da obra, incluindo arquitectura e todas as especialidades; ...
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Acórdão nº 071/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
I - Com o silêncio da administração sobre um pedido de aprovação de projecto de arquitectura desconforme com as prescrições de PDM, forma-se um acto de deferimento tácito nulo. II - O ulterior acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento da obra não pode conceber-se, por impossibilidade jurídica de objecto, como revogatório daquele acto silente. III - A compreensibilidade do...
... do Presidente da Câmara de Sintra que indeferiu a aprovação do projecto de arquitectura no processo de construção OB200002223 ... Por ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... ção e de bebidas e, pelo menos, um estabelecimento, iniciativa, projecto ou actividade declarados de interesse para o turismo. Os conjuntos ... parecer vinculativo sobre a localização, os projectos de arquitectura dos empreendimentos e a respectiva classificação ... Desta forma ...