procuradoria geral distrital do porto

Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Celebrado um contrato promessa de compra e venda entre duas empresas através do qual a primeira promete vender à segunda uma grande superfície comercial, destinada a hipermercado e serviços conexos, com possibilidade de cessão de posição contratual de qualquer das partes, mediante acordo prévio, sendo que a promitente compradora praticava operações isentas de imposto - art. 30º, 9, do CIVA (se

... Porto, a liquidação adicional de IVA relativa ao ano ... 89º do Código do IVA e 35º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a ... Inspecção tributária da Direcção Distrital de Finanças do Porto, de que se junta fotocópia ... Custas pela recorrente, com procuradoria ...
Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

... nº 1 no sentido Coimbra-Porto, conduzindo o velocípede sem motor de matrícula ... 20º) ( ) Conforme ofício do Hospital Distrital de Anadia, dirigido ao Senhor Delegado do ... segs., o volume I dos "Pareceres da Procuradoria-Geral da República", págs. 183 e segs.). A ...
Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

... nº 1 no sentido Coimbra-Porto, conduzindo o velocípede sem motor de matrícula ... 20º) ( ) Conforme ofício do Hospital Distrital de Anadia, dirigido ao Senhor Delegado do ... segs., o volume I dos "Pareceres da Procuradoria-Geral da República", págs. 183 e segs.). A ...
Acórdão nº 036581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1983 (caso NULL)
O artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra "multa" em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de caracter fiscal.

... da Republica junto da Relação do Porto recorreu extraordinariamente do Acordão de 9 de ... - que se tenha em grande apreço a politica geral da lei interpretanda e o mal ou defeito que com ... e que tal sucedeu: consultada a Procuradoria-Geral da Republica, veio ela a emitir, em 10 de ... como aplicavel as multas do regulamento distrital. Nos termos expostos, se lavra o assento ...