procuradoria distrital de lisboa
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Acórdão nº 0404/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto
... que já havia sido constatado pela Procuradoria-Geral Distrital em 4 de Outubro de 2013 ... 4 - ... Lisboa ... -
Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... ícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Setúbal, a «PARTICIPAÇÃO» de cujo teor se ... A, bem como em custas e condigna procuradoria.» (cf. fls. 35 a 46 dos autos do Processo ... Lisboa ... -
Acórdão nº 08/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere, integradoras da violação dos deveres de correção por terem sido ultrapassados os limites exigíveis da urbanidade e dignificação da magistratura do Ministério Público, que o mesmo integra.
... -se, então, uma grande confusão na Procuradoria Distrital ……… – que naturalmente se ... Custas pelo autor ... Lisboa ... -
Acórdão nº 118/10.1TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... pagamento das custas da acção, com procuradoria que fixo no mínimo ... - Condeno as rés no ... 37. O Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, IP, ... 713º, nº 7 do Código de Processo Civil) Lisboa ...
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Acórdão nº 151/22.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... condenado nas respectivas custas e procuradoria condignas. (…).» O Recorrido CLUBE DESPORTIVO ... CD CELEIRÓS / ESTE FC do Campeonato Distrital Divisão Honra Seniores Série "B” agenciado ... Custas pela Recorrente ... Lisboa ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, consultado o sistema informático de armas de ... de licenciamento, emitido pelo Comando Distrital da PSP de Santarém. Em relação à arma de ar ... – processo n.º 0105/2014, da Procuradoria Geral da República – apenso ao processo n.º ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... ,59 -47.571.056,41 05 - Representaçáo distrital do governo 20.821.209,75 13.068.913,15 ... ,49 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE 116.120.938,22 ... Receitas próprias - Procuradoria-Geral da República 1.621.909,52 1.621.909,52 ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... ,22 -29.717.116,18 05 - Representaçáo distrital do governo 6.628.836,75 3.693.365,94 ... ,49 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE 9.727.050,74 15.747.179,95 ... Receitas próprias - Procuradoria-Geral da República 484.677,00 484.677,00 ...
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Acórdão nº 01675/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.
... ÇÃO da área do desemprego DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA ... taxa de justiça e em 100 euros em procuradoria ... -
Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... ência e Apoio à Família, do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto, ... o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e estabeleceu que este Centro ... (taxa de justiça) e 150 euros (procuradoria ...
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Acórdão nº 01203/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
... de estágio a conceder pelo conselho distrital respectivo, não pode deixar de ser interpretado ... Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa, o requerente solicitou a marcação de nova data ... , fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria ...
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Acórdão nº 01217/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... como do acto do Senhor Procurador-Geral Distrital" do … que fixou a data do início da sua execuç\xC3" ... ções efectuadas pelo … à Procuradoria-Geral da República relativamente à sua ... Lisboa, 14-12-2009 Pelo Presidente do CSMP (assinatura) ...
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Acórdão nº 99/14.2YRFLS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, do mesmo diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável,...
... nas custas do processo, fixando-se a procuradoria em ¼ da taxa de justiça ... anos e juntou-se ao pai, na zona da Grande Lisboa. Aos 22 anos casou com a actual mulher, ... , Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria ... -
Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
... em separado, emitido pelo Conselho Distrital do Porto em 4/12/2012, «o Sr. Dr. AA, portador ... do Homem (parte integrante do Tratado de Lisboa), no art. 48.º, n.º 2 (“É garantido a todo o ... ção e Direito Comparado da Procuradoria ...
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Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... R., apresentaram uma queixa-crime na Procuradoria Distrital do Porto contra a A., pela prática dos ... ] Neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
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... ões, por força do Ofício 881/10 da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, a comarca …… – ... Custas pela Requerente ... Lisboa ... -
Da tutela do consumidor em Portugal e do papel do Ministério Público
... (Boletim dos Interesses Difusos, Procuradoria-Geral da República, n.° 14 – Dez. 97, pág ... n.° 6/2006, da Procuradoria-Geral Distrital do Porto) tendo sido criado um «portal ... do Estado”, da área cível de Lisboa, que tem, frequentíssimamente, interposto ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
O Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação do Porto ... ídico, edição da Faculdade de Direito de Lisboa, ano de 1972-1973, Fasc. 15 e 16, págs. 180/2, ... No Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 54/98, relatado por ... -
Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... ão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ... * II – Os factos Foram considerados ... ção recente disponibilizada pela Procuradoria-Geral Distrital …., foi publicitado que, no ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...