procuração forense

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,

I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

I - A junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto. II - No caso em que é emitida e entregue ao mandatário uma certidão donde constam todos os dados relevantes para se...

Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

I - Sendo obrigatória a constituição de defensor (nomeadamente, art.º 64, n.º 1, d), do CPP), a revogação do mandato só opera após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções de representação. O processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído. II - Por isso, a revogação do mandato forense apresentada pelo...

1.Tendo a apelante/devedora deduzido, no processo de insolvência, incidente de nulidade da citação, em momento processual em que a sentença que declarou a insolvência já tinha transitado em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, os vícios apontados ao ato processual da citação, quer perspetivados no campo da “falta de citação” (art. 188.º, nº1, alínea e) do CPC), quer perspetivados no campo...

In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

• Diário da República

1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

- Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

A expressão “justificada impossibilidade” a que alude o artigo 54.º n.º 3 do CPT, não visa apenas as impossibilidades físicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes.  (Elaborado pela relatora)

I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,...

Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclamação à recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, e não uma mera junção de documentos, impõe-se que o Tribunal a quo profira despacho que aprecie a sua pretensão. (Elaborado pela relatora)

Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclamação à recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, e não uma mera junção de documentos, impõe-se que o Tribunal a quo profira despacho que aprecie a sua pretensão. (Elaborado pela relatora)