procuração forense

I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;. PRESCRIÇÃO;

I - O ónus da prova da falta de citação, ao abrigo do artº 188º nº1 al. e) do CPC,  impende sobre o citando, e mesmo que tal falta exista, ela só é relevante se ele provar que não lhe é imputável, ou seja, que não contribuiu para tal falta, dolosa ou negligentemente, em função de factos que praticou ou omitiu ou que lhe era exigível que não praticasse ou não omitisse. II - Não estão presentes...

O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os...

- O artigo 47.º do CPC não prevê expressamente a suspensão do prazo em curso a partir da declaração de renúncia, nem da notificação desta ao mandante. - Constitui hoje jurisprudência consensual que a renúncia ao mandato não tem qualquer repercussão na contagem do prazo processual que esteja em curso, nomeadamente não sendo causa de suspensão desse prazo. - O regime do artigo 47.º do CPC visa...

No inventário, não existindo questões de direito suscitadas e pendentes de decisão, não é obrigatória a constituição de advogado (excepto para a interposição de recurso). Logo, nesse circunstancialismo concreto, a falta de constituição de advogado pela Requerente do processo de inventário não determina a extinção da instância por deserção, nos termos dos artigos 277º, alínea c) e 281º, nº 1 do...

I - Nas relações com o seu cliente impõe-se ao advogado o dever de recusar o patrocínio numa causa ou questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade, ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. II – Sob pena de esvaziamento do conteúdo da norma, a concretização do conflito de interesses que deve determinar a recusa da assumpção de...

I - Nas relações com o seu cliente impõe-se ao advogado o dever de recusar o patrocínio numa causa ou questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade, ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. II – Sob pena de esvaziamento do conteúdo da norma, a concretização do conflito de interesses que deve determinar a recusa da assumpção de novo...

Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação...

i) Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do NCPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto judicial útil, suscetível de pôr termo à revelia do réu; ii) - A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor...

I - A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória. II - A falta de mandato forense supõe que o advogado actue em nome da parte sem que esta lhe houvesse conferido o patrocínio por um dos modos previstos no artº 35º do CPC. III - A irregularidade do mandato forense diz respeito à forma da...

I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

A inexistência de procuração a mandatário constituído, aquando do requerimento de constituição de assistente dá lugar à regularização do mandato, nos termos dos artºs 40º e 41º do CPC, ex vi do artº 4º do CPP.

I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

I.–O regime jurídico consagrado no artigo 123º do Código de Processo Penal para as irregularidades, nomeadamente por falta de fundamentação, impõe a sua invocação perante o tribunal que proferiu a decisão cuja invalidade é invocada, cabendo recurso apenas da decisão que aprecie a sua (in) verificação; II.–A intervenção como Assistente pode ser requerida no prazo de 20 dias a contar da notificaçã

I - Considera-se perfeita a notificação a mandatário forense quando a correspondência registada que a contém seja entregue no domicílio indicado na procuração, sendo irrelevante a qualidade de pessoa que a recebeu. II - Assim, tal notificação é perfeita mesmo que a correspondência seja recebida por uma pessoa que não tem vínculo laboral com o advogado notificando.

I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

I - Só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser obrigatório o seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários. II - Da violação da obrigação...