procuração forense

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em causa própria, é no entanto, necessário, que o seja de pleno direito, ou seja - com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados; II - Estando, porém, o recorrente suspenso da ordem por decisão disciplinar, deverá o mesmo ser convidado a apresentar, nos autos a necessária procuração forense constitutiva de mandatário; III - O recurso desse...

I - De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo

I - Se a petição de recurso é subscrita por advogado sem junção de procuração forense aos autos, deve a recorrente ser notificada não só para juntar procuração como para ratificar o processado. II - Não se cumpre o disposto no art. 40 do CPC se para efeitos de ratificação do processado foi notificado o advogado e não a recorrente.

I - Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo a quando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II - Quando a procuração junta depois de instaurado o processo tem data anterior a tal...

I - A grande diferença de regimes entre a prescrição e a caducidade reside no facto de nesta não existir a figura da interrupção com a consequente inutilização do tempo decorrido anteriormente à propositura da acção. II - Nos casos de absolvição da instância por motivo processual não imputável ao autor, se o prazo de caducidade tiver terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em...

I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É...

I - Falecendo o único sócio e único gerente de uma sociedade, por virtude da renúncia à sua herança por parte da esposa dele, os poderes de gerência da sociedade são assumidos pelos herdeiros daquele, os quais ficaram sendo sócios de tal sociedade, daí que disponham de poderes bastantes para emitirem procuração forense para representação da aludida sociedade. II - Mesmo que a procuração em causa...

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

I - Movida a A., pelo Hospital Geral de Santo António, execução para pagamento da despesa pela assistência médica prestada a B, alegadamente por ter sido objecto de ofensas corporais por crime perpetrado pelo A, e tendo este pago o crédito hospitalar vindo mais tarde a ser absolvido do crime, ficou o executado A. subrogado nos direitos de credor. II - Sendo o assistido beneficiário da Segurança

Tendo um arguido constituído mandatário nos autos, através de procuração forense, antes de pedir a concessão de apoio judiciário, não pode depois pretender que aquele lhe seja nomeado defensor (oficioso). É que, não obstante a lei prever que o arguido tem direito a escolher defensor, sendo atendível a indicação do requerente do pedido de apoio judiciário de advogado quando este declare aceitar

Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma

I - O patrocínio emergente da nomeação oficiosa de patrono ao abrigo do apoio judiciário emerge de uma relação entre o Estado e o particular. II - Se a parte junta procuração forense a relação que se estabelece é meramente entre particulares, que celebram um contrato de mandato.

I - Movida a A., pelo Hospital Geral de Santo António, execução para pagamento da despesa pela assistência médica prestada a B, alegadamente por ter sido objecto de ofensas corporais por crime perpetrado pelo A, e tendo este pago o crédito hospitalar vindo mais tarde a ser absolvido do crime, ficou o executado A. subrogado nos direitos de credor. II - Sendo o assistido beneficiário da Segurança

I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.

Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.

I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do

A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

I - A não entrega ao réu no acto de citação de duplicado de procuração forense passada pelo autor ao seu mandatário não constitui omissão de formalidade essencial que determine nulidade por falta de citação. II - Traduzindo-se a falta de residência permanente numa conduta duradoura ou continuada, o prazo de caducidade nem sequer começa a correr enquanto tal situação se mantiver.

A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

I - Para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante há-de atender-se à titularidade negocial. II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas pode utilizá-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.