procuração condomínio

I - As servidões são encargos que têm por objecto utilidades susceptíveis de serem usadas por intermédio do prédio dominante, cujas necessidades ou vantagens devem ser definidas tendo em atenção, não só o seu estado natural, mas também a afectação especial a que se encontra adstrito. II - O direito de aparcar veículos pode ser uma servidão predial se for estabelecido em favor de um prédio onde

• Diário da República

I - Exercido o patrocínio judiciário sem mandato e a título de gestão de negócios deve a parte ser notificada para constituir mandatário e para ratificar a gestão, devendo ser disso dado conhecimento ao gestor. II - Não o fazendo, é dado sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo gestor, sendo este condenado nas custas a que der causa.

I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...

• Diário da República

1. Tratando-se de um recurso que só é admissível por se fundar na alegação de caso julgado anterior, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados ao julgamento da questão do caso julgado, mas não à apreciação exclusiva da eventual identidade de causas de pedir, como pretendem os recorrentes; 2. Sendo admissível recurso, o Supremo Tribunal de Justiça aprecia também a...

I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se...

• Legislação

1. Ocorrendo revelia do réu, em recurso de revista por ele interposto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar questões que sejam de conhecimento oficioso e tendo em conta, quer a preclusão de alegação resultante da revelia, quer a impossibilidade de julgar matéria de facto. 2. Para se concluir que um contrato de arrendamento é contrário aos bons costumes e, portanto, nulo, não...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Após a entrega da petição inicial na secretaria e da fase de distribuição, seguir-se-ia a conclusão ao juiz.

I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro. II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do Código Civil, introduzida pelo mesmo Decreto-Lei. III - Este n. 3 só se aplica aos prazos de caducidade que estejam a decorrer à data da sua entrada em vigor - 1 de Janeiro de 1995.