procuração condomínio
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Acórdão nº 105/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.
... fls. 56 – procuração mediante a qual constituiu mandatário judicial nos presentes autos ... era, à data de 29/12/2016, trabalhadora subordinada do condomínio do Centro Comercial “C.”, sito na Rua …, em Chaves ... A A ... -
Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...
... geral de qualquer titular de semanas vendidas através de procuração outorgada a outros titulares, por escrito simples, com a identificação ... de condóminos, que também não disponha de regulamento do condomínio (neste sentido, pronunciou-se o acórdão do Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua...
... OO, devidamente mandatado, por procuração subscrita a seu favor, por BB, filha dos insolventes, que declarou que ... de carácter patrimonial”, sendo a razão da titularidade o condomínio ou o desdobramento da propriedade, já “o direito de remição tem por ... -
Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... – empresa contratada pela ré para fazer a gestão do condomínio do projecto E ... e para a comercialização de outros projetos seus em ... deste projeto, e evitar mal entendidos, revogamos a procuração anteriormente emitida (ver anexo). Esta alteração não implicará ... -
Acórdão nº 3072/23.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Tendo em conta que a justa causa de destituição assenta na violação dos deveres de lealdade e de cuidado, de molde a provocar a quebra de confiança no administrador ou gerente a destituir, constitui fundamento válido para a destituição de gerente de sociedade por quotas a venda – na sequência de deliberação em que aquele votou sozinho, como sócio maioritário – a uma outra sociedade, de que é...
... a sua legitimidade com apresentação do original da procuração que lhe foi conferida ... 12. E, contrariamente ao entendimento do ... 19) - O Requerente foi designado membro da Administração de Condomínio do prédio onde se encontra instalado o escritório ... 20) - Em ... -
Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se ... dos autos –, em que nem sequer compareceu (só juntando procuração a advogado que esteve presente), “procedeu à entrega das pastas da ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se ... dos autos –, em que nem sequer compareceu (só juntando procuração a advogado que esteve presente), “procedeu à entrega das pastas da ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se ... dos autos –, em que nem sequer compareceu (só juntando procuração a advogado que esteve presente), “procedeu à entrega das pastas da ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I- O Administrador do condomínio não fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se ... dos autos –, em que nem sequer compareceu (só juntando procuração a advogado que esteve presente), “procedeu à entrega das pastas da ...