procuração audiencia preliminar
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Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... poderes de vinculação através de procuração. C – Pode-se concluir pelo teor da ..., o Júri deveria logo no relatório preliminar ter proposto a exclusão da proposta, pois, já ... -
Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...
..., o qual não é advogado nem juntou procuração aos autos para representar os ofendidos. 8. ... Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. ... -
Despacho n.º 6946/2020
...ção/curso Artigo 2.º Condição preliminar O reingresso e a mudança de par ...é-requisito (quando aplicável); k) Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo ...
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Acórdão nº 4048/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...
...procuração), provocam ou são vítimas de sofrimento para ... 1.8. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
..., tendo sido junta com o expediente procuração com poderes gerais, ratificando o processado e ...[vi] Efectuado o exame preliminar, colhidos os vistos legais, foi realizada ... -
Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
.... 1922 a 1929): . . “1- A procuração outorgada,. pela Rqrd.ª, em 9 de maio de 2008, ... Neste Tribunal, e em. sede de exame preliminar do Conselheiro Relator, foi proferida a Decisão. ...
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Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem
... 9. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foi realizada ...212 e cópia da procuração de fls. 214 e ss.) por coerentes e objectivas, ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... qual consta que o declarante leu a procuração e que a mesma exprime a sua vontade, subscreveu, ... O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, ... -
Acórdão nº 693/09.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante
... acordo, os recorrentes revogaram a procuração com poderes especiais outorgada, designando outro ... a homologação de acordo, audiência preliminar, transacção, .. para além de aí fazer alusão ... -
Acórdão nº 80/19.5PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao defensor e ao arguido. II. A notificação ao defensor será realizada através da plataforma informática e ao arguido através de carta simples com registo de depósito para o domicílio constante do TIR. III. A alteração da morada constante do TIR apenas pode ser realizada pelo arguido pessoalmente, na secretaria do...
... Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. ... terceiro, conquanto munido de uma procuração na qual seja referido expressamente o poder de ... -
Acórdão nº 447/13.2TAPTL-A .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015
I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta que na situação de não comparência do defensor à audiência de julgamento o procedimento regra consiste na imediata substituição do faltoso por defensor nomeado para o acto, com vista a assegurar de forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido. II) II) Só assim se não deverá proceder quando a substituição...
... * Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para ... outros dois advogados que constam da procuração junta aos autos, e requerido o seu adiamento, a ... -
Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de ..., os Autores vieram juntar aos autos procuração forense a favor de novo mandatário judicial - ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... executados juntaram ao processo nova procuração forense – cf. documento n.º 2, fls. 22 e ....2016 para a realização da audiência preliminar – cf. documento n.º 2, fls. 40, junto com a ... -
Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2
... em 8 de Agosto, fora junta aos autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( ... qual não se realizará audiência preliminar (artigo 62.º, n.º 1, a contrario, do Código de ... -
Aviso n.º 12234/2017
... alternativa: a) Elaborar um relatório preliminar no qual indica o pedido do interessado, resume o ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 148/17.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorre uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, garantidos no artigo 32º, n.ºs 1, 2, 5, e 6 da Constituição e no artigo 11º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se o tribunal recusa a designação de nova data para audição do arguido em sede de julgamento, após ter considerado justificada a falta...
... Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos à ... Da procuração junta aos autos a fls.87, não obstante da mesma ... -
Audiência Preliminar
1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador
...Sendo assim, ordeno à ré, na pessoa do outorgante da procuração junta aos autos, a junção aos mesmos do respectivo pacto social e de ... -
Acórdão nº 270/18.8GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2022
No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas neste caso apenas quando] munido de poderes especiais. A diferenciação legal entre o mandatário judicial e o simples mandatário advém das características e especificidades próprias do mandato forense e...
DECISÃO SUMÁRIA I – Nota preliminar A decisão é recorrível, os recorrentes têm ... – desistência de queixa e juntou procuração com poderes especiais a favor do I. Advogado ... -
Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.
... juntos, e bem assim, para uma procuração irrevogável outorgada em 19.03.2012 que foram ... entendeu numa apreciação meramente preliminar, que do contrato promessa de compra e venda ... -
Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... dia para realização de audiência preliminar - Cfr. fls. 348 – verso dos autos de Processo ... a testemunha RF, Advogado que teve procuração conjunta com o Advogado JC, e que nele veio a ... -
Acórdão nº 844/09.8TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Para que ocorra a extinção do procedimento criminal pelo crime de burla p.p. pelo artº 217º1 e 218º 2 c) CP, ex vi artº 218º3 e 206º1 CP exige-se além do mais a concordância dos ofendidos e a reparação dos prejuízos causados; II - Não se verifica a reparação, se os ofendidos se declaram ressarcidos dos prejuízos de natureza patrimonial apenas no pressuposto de que os arguidos suportarão todas
...Proc. Penal, efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à ..., os arguidos fizeram uso de uma procuração outorgada no dia 30.03.2007 pelo D… a favor do ... -
Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto,
... sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, ...ção dos meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do ... -
Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da
... a junção aos autos de uma procuração, o que lhe foi deferido e junta aos autos depois ... nº 24/2005 e submetido a apreciação preliminar do Conselho de Deontologia de Évora, cfr. fls. 1 ... -
Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...
... Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em ...ído desde o dia 22-01-2020, conforme procuração junta aos autos a fls. 369 e verifica-se ainda ... -
Acórdão nº 42/11.0EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP. II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de...
... 8. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à ... do pão; em inícios de 2011; pela procuração recorda-se que a responsável era da 2.ª ...