Processos Judiciais Em Atraso
3480 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Regulamento n.º 10/2019
... ão onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 5 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 116/2024
... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o ... exercício ... Entidade Gestora caso volte a verificar-se atraso ... no pagamento de faturas referentes ao ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... atraso na construção e comercialização dos ... e da Base Instrutória, em ambos os processos, nos termos constantes das Reclamações ... ípio da fundamentação das decisões judiciais, obrigado a conhecer de cada uma das ditas 238 ... -
Aviso n.º 24107/2022
... e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal ... de atraso na entrega do pedido, sendo o agravamento nos ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
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Acórdão nº 102/14.6T6AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - As nulidades da sentença, vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento motivadores de revogação da decisão de mérito. II - No âmbito do processo de regulação do exercício das
... de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme ... o dever de acatamento das decisões judiciais e com ela pretende-se obstar ou vencer a ... Na verdade, nos processos" de jurisdição voluntária relativos à regulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 7819/18.4T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade
... normal regresso à escola, ameaça com processos judiciais, levanta suspeitas e calúnias de ... - o objectivo procurado; ... - o atraso no “emendar a mão” (que, apesar de tudo, ... -
Regulamento n.º 406/2020
... ço; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... Entidade Gestora caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço ...
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Edital n.º 397/2018
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 100/2022
... salvo no decorrer de processos de reclamação apresentadas pelo requerente ... Insuficiência económica (fins judiciais e outros) ... Gratuito ... 15,00 € ... 1 — O atraso" na renovação do licenciamento implica a liquida\xC3" ...
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Aviso n.º 4400/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; z) «Local de consumo»: ... gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... atraso no pagamento justifica a interrupção do ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; w) Local de consumo - ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 4 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Aviso n.º 10021/2016
... executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções ... internos; acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações; instrução, ... compareçam à Prova de Conhecimentos com atraso de 15 minutos, relativamente à hora referida na ...
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Regulamento n.º 324/2021
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; r) «Local de Consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 11 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Regulamento n.º 389/2024
... a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá per fazer mais de 40% do númer ... 1— Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada uma lista de ... podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma ...
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Regulamento n.º 337/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; w) «Local de consumo» ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 4 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... ção, preceito segundo o qual “nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer ... ainda promover as competentes acções judiciais para obter confirmação sobre a existência ... sucedeu ainda com a não aprovação ou o atraso no reembolso de transferência provenientes de ...
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Acórdão nº 0131/21.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
I – O art. 83º, do RGIT, regula o regime de admissão do recurso da decisão do tribunal de 1ª instância, que decide recurso da decisão de aplicação da coima e constitui norma especial, relativamente ao disposto na al. b), do nº 3, do art. 142º, do CPTA. II - Logo, o disposto no art. 83º, do RGIT é o regime aplicável à situação dos autos, não colhendo a tese da recorrente de que aos processos nos...
... , e que a condenou em coimas nos processos de contraordenação com os números ... º 1 e 26º, nº 4, ambos do RGIT (falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos de ... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada pena ... -
Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... º e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, depois, também mercê da Deliberação do CSM ... sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ... III. Nos termos do ETAF, os processos em matéria administrativa, seja qual for o meio ... -
Aviso n.º 6087/2019
... ço; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... Entidade Gestora caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço ...
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Regulamento n.º 737/2023
... a avaliação de métodos, técnicas e processos utilizados na atividade da ESAI; ... N.º 127 3 ... que tenham créditos curriculares em atraso ... referentes a anos curriculares anteriores ... d) Comparecimento em diligências judiciais, no dia da prova; ... e) Doença do próprio ...
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Regulamento n.º 498/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; q) «Medidor de ... Gestora de recorrer às Entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 7 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e
... -HSM), entre 2009 e 2011, em virtude de “atraso no desenvolvimento psicomotor, plagiocefalia e ... de onde constava um elenco de processos atribuídos ao A. com atrasos considerados ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais, extinguiu os distritos judiciais; iii) no n.º 1 ... -
Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,
... ça pelos prejuízos consubstanciados no atraso na comercialização e venda das fracções do ... a ser indemnizada pelas despesas judiciais e honorários de advogados que despendeu e vai ... º e 22.º da CRP), relativamente aos processos que se provou terem sido instaurados perante os ... -
Regulamento n.º 886/2022
... por processos naturais ou artificiais; ... p) «Local de ... a AdVRSA de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para ... garantir o exercício ... tarifa aplicável ... 6 — O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Anúncio n.º 256/2016
... de documentos avulsos cujos processos ou outras tipologias documentais se encontram sob ... serviços produtores e por órgãos judiciais. 2 - O ato da consulta da documentação ... exemplar requisitado e por cada dia de atraso. 3 - O utilizador não pode requisitar outros ...