processo usucapião
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Acórdão nº 3452/15.0T8VIS-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Pese embora a parte interessada não tenha invocado expressamente a usucapião, se articulou os factos a ela conducentes é porque quer, até prova em contrário, aproveitar-se dos efeitos dela. Logo, tudo se passa como se tivesse feito uma invocação expressa. II - Para efeitos de publicidade da posse, interessados são aquelas pessoas que são diretamente afetadas pelos atos de posse do novo...
... Central - Sec. Comércio - J1) e mediante o processo especial de restituição de bens a que se refere o art. 141º do Código ... usucapião. Na verdade, 3a. Os AA. Recorrentes alegaram e provaram os atos materiais ... -
Acórdão nº 4165/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... F ... , instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra A. B. e mulher R. P., A. D. e mulher R. B., M. E. e marido ... a parcela identificada, com fundamento nos factos atinentes à usucapião, a destacar do prédio rústico melhor identificado na petição inicial ...
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Acórdão nº 133/15.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...
... ÓRIO J intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra: 1. M 2. P, casado com E, pedindo que lhe seja reconhecido o ... factos tendentes a demonstrar a aquisição originária (por usucapião), por parte do A., do direito de propriedade sobre o aludido prédio, mais ... -
Acórdão nº 1167/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... processo comum contra Maria (…) e (…) pela qual pretendem a declaração de que ... no artigo 1º supra se encontra materialmente dividido, por usucapião, em três parcelas distintas e autónomas, pela forma descrita nos artigos ...
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Acórdão nº 32/18.2T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...
... França, propuseram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra M (…) contribuinte fiscal n.º (…) com residência ... pretendessem prevalecer-se da aquisição por usucapião, sendo que nem sequer foram alegados os pressupostos da mesma» ... -
Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,
Processo n.º 5562/09.4TBVNG.P2.S1[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I ... sem oposição, razão pela qual sempre o teriam adquirido por usucapião; Os réus lavraram escritura de justificação notarial relativamente a ... -
Acórdão nº 540/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
1-A delimitação do objecto do recurso - que advém da especificação dos «concretos pontos de facto que (o recorrente) considera incorrectamente julgados» (al a) do nº 1 do art 640º CPC) e da especificação da «decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas» (al c) da norma em referência) - tem que constar das conclusões do recurso, atenta a função destas de...
... usucapião, do direito de propriedade sobre o espaço situado por baixo do ... processo ... Na tréplica a R. mantém que não foi por obra sua que o espaço ... -
Acórdão nº 4054/11.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...
... ção declarativa, com a forma sumária (agora, forma única) do processo comum, contra o Condomínio do prédio sito na Rua C ... , Coimbra ... 16.º da p.i., constituída por usucapião sobre o referido prédio urbano propriedade dos autores a favor do prédio ... -
Acórdão nº 2057/11.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...
... AA e BB intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário contra PATRIARCADO DE LISBOA, Entidade Canónica, e IGREJA CC, ... ário do espaço reivindicado pelos AA., por o ter adquirido por usucapião; b) A entender-se que as divisões de cuja propriedade os AA. se arrogam ... -
Acórdão nº 915/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - O caso julgado material tem força obrigatória dentro do...
... de …, Ponta Delgada, instaurou acção declarativa com processo ordinário, contra: 1.º - BB, com sede na estrada ... próprio, pelo que adquiriu a respectiva propriedade por usucapião ... Em reconvenção, pede a condenação do ... -
Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...
Processo n.º 1954/15.8T8STR-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1] ... de conduzir à aquisição de uma servidão de passagem, por usucapião ... Ora, apreciada a matéria da decisão inicial e a adquirida por via ... -
Acórdão nº 65/21.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
1. O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado que pressupõe a necessidade da utilização de tutela judicial, nomeadamente por ausência de outra forma de tutela do interesse subjetivo da parte, tendo no contraponto o interesse da parte passiva em impedir a concessão da referida tutela. 2. A exigência da verificação desta necessidade tem por escopo arredar dos tribunais...
... de …, concelho de Esposende, propuseram a presente ação de processo comum contra A. D. e mulher M. C., casados sob o regime da comunhão geral ... sob o n.º … se encontra dividido, por usucapião, em três prédios, completamente distintos, autónomos e independentes ... -
Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...
... ter adquirido a propriedade por compra e, em qualquer caso, por usucapião; bem como estar “a totalidade” do “prédio inscrito a favor da ora ... nas correspondentes escrituras porque ele, réu, se encontrava em processo de divórcio na altura das compras, para além de que tinha a intenção ... -
Acórdão nº 882/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que constata a falta de prova de factos que interessariam à usucapião (se e quando ocorreu o tempo de posse suficiente para tal), limitando-se a formular um puro juízo de facto. Todavia, a ilação que depois daí retirou de, por falta de prova, negar a existência do direito invocado pelos autores, já constitui uma verdadeira questão de
... ser aceite, tendo sido emitido parecer favorável no final desse processo ... Concluíram pela improcedência da acção e pela sua absolvição ... afirmar que há factos que possam levar à conclusão da usucapião, nos termos do artigo 674.°, n.° 1 alíneas a), b) e c), do CP.C, viola ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... (B), pedindo que se: a) Declare que o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela de terreno com a área, após redução do ... (…) e pede que essa decisão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), o Autor respondeu que, ... -
Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...
Processo nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 ... Acordam no Supremo Tribunal de ... usucapião ... j) Notificada a parte contrária para, querendo, deduzir oposição, ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... — As operações de integração na carta cadastral consistem no processo de submissão da ... informação sobre a caracterização dos prédios ... que reconheçam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, ... devendo constar do respetivo ato ou negócio jurídico a menção ...
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Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de...
... pois os autores adquirido também o referido prédio, por usucapião que também invocam ... ... destaque, desanexando-se uma parcela de terreno de 1.150m2, pelo processo administrativo 628/2008, veja-se doc. nº 1 da P.I ... e doc. 1. cuja ... -
Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,
... diversas vezes, a suspensão de instância a fim de pôr fim ao processo, por transacção, não se tendo logrado atingir tal ... sob os n.ºs 111 e 555, existiu e existe, constituída por usucapião, uma servidão de passagem a pé e de máquinas/alfaias agrícolas ... -
Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... ões, porque já decorreu o prazo legal para tal, estes impugnam o processo de licenciamento como um todo, que é questão prévia à emissão do ... ória do registo predial, o que só fez depois da escritura de usucapião em nome da 1.ª contra-interessada, nem juntou qualquer documento de ... -
Acórdão nº 0250939 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
O processo especial de justificação judicial é o próprio para ver reconhecido o direito de propriedade sobre certo prédio, comprado verbalmente aos seus donos, em nome de quem se encontra ainda registado, mas adquirido pelo comprador por usucapião, com vista a ser obtido o respectivo averbamento no Registo Predial.
... Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua - 1º Juízo - Processo Especial de Justificação Judicial, nos termos do art. 116° do Código ... tendentes à demonstração de terem adquirido os imóveis por usucapião) ... Pretendendo proceder ao registo, constataram que os imóveis se ... -
Acórdão nº 1722/12.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
1 . A exceção do caso julgado encerra a sua vertente negativa, em ordem a evitar-se a repetição de ações. 2 . A autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada. 3 . A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 4 . A autoridade do caso julgado dispensa-os. Mas este entendimento não pode conduzir
... Alegou, em síntese, que: Adquiriu por usucapião" – com base em factos que detalhadamente descreve – a propriedade do pr\xC3" ... Conclui aquela as alegações do seguinte modo: 1) Na acção com processo nº 1266/08.3TBBCL.-B, que correu termos no 2º Juízo Cível do Tribunal ... -
Acórdão nº 01704/16.1BEBRG 0663/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.
... , no valor de € 9.420,00, que incidiu sobre a aquisição, por usucapião, operada por escritura de justificação outorgada em 01.04.2015, relativa ... , especialmente os Acórdãos do STA de 29/03/2017, proferido no Processo n.º 01372/16, e o de 12/10/2016, proferido no Processo n.º 0718/15; ... -
Acórdão nº 5050/13.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I- A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II- Existe prejudicialidade quando na causa prejudicial se discuta, em via principal, uma questão que seja essencial para a decisão da prejudicada e que nesta não possa...
Processo n.º 5050/13.4TBMTS.P1 Da Comarca do Porto, Instância Local de ... à aquisição do indicado direito de propriedade, por usucapião, que invocam.” 10. São pois os RR. que expressamente confessam que ... -
Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação
... a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra S. M. e marido M. J., pedindo que: a) Se declare que os ... isso, sempre teriam adquirido a propriedade do lote n.º 5 por usucapião. A actual área e configuração do lote n.º 5 encontra-se abrangida pelo ...