processo usucapião

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

• Diário da República

I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...

1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

• Diário da República

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

1. É de indeferir o pedido da suspensão da eficácia de um acto do Vereador da Câmara Municipal que ordenou a remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr em causa a validade do acto suspendendo, de ser dona do terreno em causa, pelo contrário, da...

1. Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões voluntárias, caracterizando-se estas como sendo constituídas por negócio jurídico ou acto voluntário e aquelas por serem constituídas coercivamente (artigo 1547º do Código Civil) 2. Não é admissível convolar um pedido de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo

I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III

I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...

I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime

I - A usucapião depende de dois elementos essenciais: a posse, por um lado, e o decurso de certo lapso de tempo, por outro, o qual varia conforme a coisa seja móvel ou imóvel. II - A posse boa para usucapião é somente a que for pública e pacífica, ou seja, a exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coacção física ou moral, nos termos do art. 255.º do CC (cf....

1. Não tendo sido suscitada em primeira instância a questão da natureza de baldio de um prédio, não pode a mesma ser apreciada pela Relação, porque o recurso de apelação não se destina a julgar questões novas; 2. Os efeitos da usucapião retrotraem-se à data do início da posse; 3. Não é possível recorrer ao incidente da liquidação previsto no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil e aos

I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil,  traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, nos termos do artigo 607º, nº 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos  do Código Processo Civil, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, conjugando-as entre si