processo trabalho taxa justiça inicial
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... inicial do processo, comum à falência, mande prosseguir ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... competente em matéria de inspecção de trabalho ... Artigo 39.° Substituição do gestor ou ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... , o risco gerado para a vida pela conduta inicial do arguido tinha capacidade per si para um ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... movimento de inscrições de propriedade inicial - registos cujo número corresponde a outros ... , e reduzir a breves anotações o trabalho material da execução dos actos, já que o seu ... consoante o seu objecto material, uma única taxa emolumentarfixa ... Nestes termos: Usando da ... ópia ou cópia, obtida por qualquer processo de reprodução mecânica, dos registos invocados ... Centro de Informática do Ministério da Justiça, nos termos que vierem a ser determinados por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo ... 2 - O titular da ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... pelos Ministros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ... se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo ... 2 - O titular da ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou ... pelos Minis-tros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... mais rigoroso e transparente todo o processo de concurso ... Assim, foi criado, no âmbito ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... superior a 20% do valor da adjudicação inicial, terá o empreiteiro o direito de rescindir o ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... é a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que ... referidos no artigo anterior, a uma taxa de inscrição, que reverterá para o Cofre Geral ... tribunais, qualquer que seja a forma do processo ... 2 - O regime de apoio judiciário aplica-se ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... requerido no articulado ou requerimento inicial, a citação a que se refere o número anterior ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ... a) Seja necessária uma avaliaçáo inicial das necessidades específicas dos requerentes; ... pela legislaçáo relativa ao acesso à justiça ... Artigo 64 ... Colaboraçáo das ... , conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorizaçáo de residência prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros ... , por indicação do provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de ... artigo 27.°) Artigo29.° Forma de processo e isenções (Anterior artigo 28.°) Artigo30.° ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ... do terceiro constar do contrato inicial ... Artigo19.° Cláusulas relativamente ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... como o tempo necessário para a ligação inicial; c) Os tipos de serviços de manutenção ... ízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre dominância ... realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rendibilidade sobre o capital ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com alguma minúcia, a ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... dependência e consequência do depósito inicial", valendo quanto a eles o que for decidido em rela\xC3" ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... ão tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) um só crime na forma continuada, se toda a ... -
Acórdão nº 00894/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS não se revela discriminatória dos profissionais das salas de jogo dos restantes contribuintes dado que essa norma abrange na sua previsão normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que...
... : - a) a sua anulação com descida do processo à primeira instância para completar a ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107º/1 da ... pela Lei 85/89, de 07/09; 7 - Não é devida taxa de justiça ... 8 - Relativamente à taxa de ... a serem consideradas como rendimentos de trabalho dependente "todas as remunerações provenientes ... Impugnante não pagou a taxa de justiça inicial ... O art.° 15.°, alínea a) do Regulamento ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... F. Não há qualquer processo enganoso, o cenário que lhes foi pintado foi o ... Só, assim, se fazendo a mais elementar JUSTIÇA NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Artigos 1º, nº 1, ... que as vítimas deram o seu consentimento inicial, ou não estavam privadas da liberdade de ... e I ... deverão ser condenados em taxa ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, devendo descontar-se dessa quantia ao ... a alterações ao contrato de sociedade inicial, procedendo através de ata nº 23, a alteração ... afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência daquelas alterações, o ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete) euros, no montante ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... Tal auxílio teve um custo inicial de € 28,00 por dia, pelo que, por semana, ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... várias vertentes, nem o princípio da justiça", por violação aos artigos 1070/1 da Constituiç\xC3" ... , e 6°/l-a) da LGT; 3- Atendendo a que o processo padece de défice instrutório, deve a decisão ... pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não é devida taxa de justiça ... Termos em que entende que: a)- ... ção ou em razão da prestação de trabalho; -Mas mesmo antes da existência desta norma a ... impugnante não pagou a taxa de justiça inicial nem peticionou apoio judiciário (fls. 9), que ... -
Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... ção de qualquer contrato de seguro inicial o mediador de seguros deve informar o cliente, ... modalidades de acidentes de trabalho ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça ... *Custas da apelação interposta ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC ... Mais decido ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... , mas a que o autor formulou na petição inicial, nos seus precisos termos, em conformidade com o ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... a matéria factual alegada na petição inicial ... A sociedade "GG" contestou, alegando que os ... danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até ... as Autoras ter deduzido pedido cível no processo-crime que correu seus termos neste mesmo ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ...