processo trabalho taxa justiça inicial
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Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018
I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...
... Trabalho, petição inicial, dando inicio à ação ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC, Lda. (R.), pedindo a ... ao valor fixado à ação e tendo em conta a taxa de justiça paga pelas partes, verifica-se uma ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... — O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 -- ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... taxa de justiça deve juntar à petição inicial docu- mento comprovativo da apresentação do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... estava já regulamentada na versão inicial do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, sendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Capítulo III Gestão inicial do processo e audiência prévia ... Artigo 61.º ... do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... Capítulo V Impugnação da confidencialidade ... de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... ção aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O tema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... O orçamento inicial da AdC para 2022 contava com uma previsão de ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Recorrente: AA Recorridos: A ... , ... 117º, do C.P.T., através de petição inicial apresentada, em 22.12.2020, instaurou acção ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, interpuseram o presente recurso de ... ça, o Tribunal a quo entendeu que o processo foi complexo, atendendo à extensão dos ... outra ação emergente de acidente de trabalho, a única especificidade que a presente ... - Na petição inicial, articulado com 92 artigos, foram solicitadas ... -
Lei n.º 27-A/2020
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... operações não previstas no orçamento inicial de entidades públicas e destinadas ao ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 1093. O casal numa fase inicial viveu junto dos pais do arguido para ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... desta prevalece sobre o do exame inicial; e ... d) De que deve suportar todas as despesas ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...