Acórdão nº 0410024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART352 PAR2 ART562 ART570 ART571. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A N2. L 24/90 DE 1990/12/04 ART3.

Sumário: I - No dominio do Cod. de Proc. Penal de 1929, e competente para a pronuncia e para o julgamento dum processo de querela o tribunal de Circulo. II - Proferido o despacho de pronuncia, se se constatar a impossibilidade da sua notificação por ausencia do...

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