Acórdão nº 9210120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART56 ART60 PAR2 ART100 ART148 PARÚNICO ART151 ART345 ART356 ART357 ART366 N6. CP82 ART26 ART27 ART72 N1 N2 ART73 N2 D ART80 ART202 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG297. AC STJ DE 1984/10/24 IN BMJ N340 PAG243.

Sumário: I - Com processo de querela, finda a instrução contraditória, tendo sido pronunciados dois arguidos como co-autores do crime de violação do artigo 202 nº 1 do Código Penal, e sido decidido, quanto a um terceiro, que os autos ficassem a aguardar melhor prova, impõe-se o prosseguimento da instrução quanto a este último se, no decurso do julgamento dos dois primeiros, tiverem...

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