Acórdão nº 0257983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPP29 ART649. CCJ62 ART195 N1 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N2 ART56. CPP87 ART66 N5. DL 391/88 DE 1988/10/26. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 366/80 DE 1980/09/10.

Sumário: O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987...

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