Acórdão nº 039568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução06 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2 ART5 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 B. CPP87 ART262.

Sumário : I - A palavra "processo" utilizada no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, quer englobar qualquer modo ou meio atraves do qual se venha a efectivar o direito substantivo, bastando o inquerito para que se ponham em marcha as reacções penais relativas a crimes a que corresponde processo...

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