Acórdão nº 9330909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART96 PAR1 ART98 N1 PAR2 ART100 ART159 PAR1 PAR3 PAR4 ART231 ART532 PARÚNICO. CPC67 ART559 ART672. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART3. LOTJ87 ART3 N2 ART107 A. EMJ85 ART4 N1 ART77 ART104 ART105 N1 B. CONST92 ART32 N1 N2 N4.

Sumário: I - Tendo, em processo de querela, a Relação decidido declarar nulo todo o processado a partir do interrogatório do arguido e ordenado que, no tribunal competente ( Tribunal de Instrução Criminal ), se procedesse aos necessários actos de instrução, nada impedia que o juiz deste tribunal pudesse delegar a prática dos mesmos em outras entidades...

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