Acórdão nº 9350358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 ART153 ART327 ART334 ART337 ART342 ART443. DL 35007 DE 1945/10/13 ART10 ART11 ART12. CPC67 ART666 N1. CP82 ART128. L 38/87 DE 1987/09/23 ART107 NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1976/01/28 IN BMJ N253 PAG109. AC STJ DE 1955/01/14 IN BMJ N47 PAG422. AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG400. AC STJ DE 1966/10/18 IN BMJ N160 PAG261. AC RP DE 1968/03/15.

Sumário: I - Condenado o réu, em processo de querela, no pagamento ao assistente de certa quantia a título de indemnização por perdas e danos, será de indeferir o requerimento do assistente, posterior à prolação da sentença, em que pretendia se procedesse a determinadas...

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