Acórdão nº 082576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART250. CCIV66 ART1093 N1 C. CPP29 ART153 ART154. CPC67 ART675 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158. AC STJ DE 1976/07/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG290. AC RP DE 1892/01/28 IN CJ ANO1982 TI PAG206. AC RC DE 1981/02/19 IN CJ ANO1981 TI PAG76.

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