Acórdão nº 0257983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPP29 ART649. CCJ62 ART195 N1 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N2 ART56. CPP87 ART66 N5. DL 391/88 DE 1988/10/26. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 366/80 DE 1980/09/10.

Sumário: O Decreto-Lei n. 391/88, de 26-10, apenas fixa os honorários mínimos e máximos para os processos comum, sumário, sumarissimos e de transgressão, ou seja, as formas de processo previstas no CPP de 1987...

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