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Acórdão nº 0322053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN COM COD PROC PENAL VOLUME V PAG250 VOLUME IV PAG618.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART380 ART381 ART 382 ART423 ART457 ART493 ART562 ART570 ART571. CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1954/02/24 IN ACÓRDÃO DE ALBANO CUNHA 02719 E IN SUMÁRIOS JURIDICOS I 1950-1954 PAG539.

Sumário: I - A acta de audiência final é o modo de documentar a história do julgamento. É um documento autêntico oficial que faz prova plena não só do que se passou, mas de que só isso se passou, salvo arguindo-a de falsa. E assim é que, em reforço desse valor, se reputam omitidas formalidades ou actos processuais que dela não constem. II - A contestação, no processo de querela, é, obrigatoriamente, reduzida a escrito. Com o objectivo claro de assegurar a celeridade do julgamento. Deve ser exibida no prazo de 8 dias contados da notificação do despacho de pronúncia ou logo no início da audiência. Consequentemente, a apresentação da contestação por forma verbal, em julgamento de querela, carece de fundamento legal, sendo assim irregular o modo de exercício do direito de defesa. III - Não produz...

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