processo prévio inquerito
-
Acórdão nº 218/08.8TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
1. Não tendo a recorrente deduzido qualquer dos fundamentos do recurso de revista contemplados na segunda parte do n.º 3 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias. 2. Uma vez que a matéria de facto dada como provada não permite concluir que tivesse sido ordenada pelo conselho de administraç
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra ... a existência, no processo, dum inquérito prévio necessário para a elaboração da nota ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, ... por escrito, a consu lta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... instaurar processo disciplinar ou inquérito nos term os do número seguinte. 3 - Em ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... o contr ato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... á instaurar processo disciplinar ou inquérito nos termos do número seguinte. 3 - Em caso ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... inquérito nos termos do número seguinte. 3 - Em caso ...
-
Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
... dos autos dos processos … relativos ao processo registado sob o n.° … faltando volumes ... (Despacho da AdC de abertura de inquérito), sobre o qual versaremos infra a propósito dos ... abertura de “(..) um momento processual prévio à instauração de um processo sancionatório ...
-
Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das
... os art.s 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de ... Julho de 2016, sendo certo que o processo prévio de inquérito alegadamente levado a cabo pela ... -
Acórdão nº 757/19.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
... que foi determinada a instauração de processo a 23 de Maio de 2018, tendo o mesmo sido aberto a ... CT, interrompido pela instauração de inquérito prévio, o qual se iniciou em 30/05/2018. Desde ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia de processo de revisão 1 - O presente contrato entra ... contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a seguinte ... ção de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este nece ssário ...
-
Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...
... ser a coberto do competente procedimento prévio de inquérito e suspensão preventiva da ... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... Artigo 17.º Abertura do inquérito 1 — A Autoridade da Concorrência procede à ... da Concorrência solicita o parecer prévio da respetiva autoridade reguladora, a qual, ...
-
Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...
... deduzir acusação, ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (artº 286, nº1 do Código de Processo Penal) ... Não se apresenta como um novo ... a ele fizessem referência, quando tinham prévio conhecimento de que o Denunciante havia feito ... -
Acórdão nº 673/09.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... de impugnar a decisão proferida no 1º processo disciplinar instaurado contra o A ... Conclui ... de Agosto de 2008, a R instaurou processo prévio de inquérito para averiguação de eventual ...
-
Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...
... no art.º 98.º-L, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, admito a reconvenção ... * A ... conhecimento de tal exceção depende do prévio apuramento de factos que se encontram ... dado início ao Processo Prévio de Inquérito – 21 de Setembro de 2016 – não existia ... -
Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no ... que fosse instaurado um processo de inquérito prévio tendente a apurar a gravidade e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... por escrito pelos interessados, com prévio conhecimento do Sindicato, e, nos termos da ... VII Do poder disciplinar e do respetivo processo Cláusula 55.ª Competência para o exercício ... de processo prévio de inquérito, desde que este se mostre ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... , não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações ... sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra -ordenacional anterior no ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... á instaurar processo disciplinar ou inquérito nos termos do número seguinte. 3 - Em caso ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arqui vo e dentro do ... á instaurar processo disciplinar ou inquérito nos termos do número seguinte. 3 - Em caso ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação ... por escrito , a consulta do processo indiv idual, no local de arqu ivo e dentro do ... inquérito nos ter mos do número seguinte. 3 - Em cas ...
-
Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...
... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi dos artigos 87.º, n.º ... autos, determina-se a abertura de Inquérito Prévio, nos termos e para os efeitos do disposto ... -
Acórdão nº 742/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... do procedimento disciplinar, porque o processo prévio de inquérito é manifestamente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção I Controlo prévio ... Artigo 11.º Âmbito dos procedimentos de ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... 3 - O inquérito promovido por quaisquer outras autoridades ...
-
Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
Processo n.º 192/14.1TTVLG.P1 4.ª Secção Acordam na ... consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram carências ... º 353 n.º 3 do CT) e a abertura de inquérito prévio (art.º 352.º do CT) ... 3 - Não ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Prévio das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ções neles apostas; b) Proceder a inquérito ...
-
Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.
Processo n.º491/14.2T4AVR.P1 Relatora: M. Fernanda Soares ... Ré, foi decidido instaurar um processo prévio de inquérito ao Autor ... De acordo com o ...