processo prévio inquerito
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Acórdão nº 03S3784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efectivo pela entidade patronal, ou superior hierárquico com competência disciplinar, do facto infraccional atribuído ao trabalhador. II - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27.º, n.º 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e...
... datada de 01.03.22, e na sequência de processo disciplinar, esta a despediu com a invocação de ... , mostrou-se adequado a abertura de inquérito prévio, tendo a Ré e ora Recorrente cumprido ... -
Acórdão nº 01S591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - Para a lei laboral o "procedimento disciplinar" inicia-se com a notificação - comunicação da nota de culpa ao trabalhador e a caducidade opera, se não se verificar a suspensão do respectivo prazo, isto é, se não for instaurado processo prévio de inquérito ou se a notificação da nota de culpa não se fizer no prazo de 60 dias. II -É no prazo de 60 dias que o instrutor nomeado deve organizar o...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... és da instauração de um procedimento de prévio inquérito ... AA. Com efeito, o único ...
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Acórdão nº 391/04.4TTGRD. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... , por decisão proferida em sede de processo disciplinar. E que tal despedimento é ilícito, ... culpa ou com a instauração do processo prévio de inquérito, nos casos em que este se mostrasse ...
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Acórdão nº 9241058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1993
Se a um trabalhador foi movido um processo prévio de inquérito por tal se mostrar necessário para fundamentar a nota de culpa dentro dos 60 dias previstos no artigo 31, nº 1 do Decreto-Lei nº 49408, de 24/11/69 sem mediarem mais de 30 dias entre o conhecimento das irregularidades e o início desse inquérito e se, porém, mediarem mais de 30 dias entre a conclusão do mesmo processo prévio de...
... ário: Se a um trabalhador foi movido um processo prévio de inquérito por tal se mostrar ... -
Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... que foi despedida após instauração de processo disciplinar com tal fim; - Todos os factos que ... ), quer com a instauração de processo prévio de inquérito, "desde que, mostrando-se ...
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Acórdão nº 0034914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso None)
I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...
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Acórdão nº 0034914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: - que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: - que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; - que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
... V - O processo prévio de inquérito suspende o prazo de ...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
... V - O processo prévio de inquérito suspende o prazo de ...
- Acórdão nº 0011431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0011431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0056414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0210227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Processo de inquérito e processo de averiguações são, para efeitos disciplinares laborais, a mesma coisa, pois ambos se destinam a alcançar os mesmos objectivos, ou seja, apuramento dos factos e dos respectivos autores. II - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento da sua ocorrência ou logo que cesse o contrato de trabalho. III - O procedimento disciplinar...
- Acórdão nº 0056414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 002846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - A nota de culpa que descreve os factos constitutivos da infracção disciplinar e refere expressamente a intenção de despedimento por parte da entidade patronal, permite ao trabalhador tomar consciencia da gravidade da acusação e cuidar da sua defesa, e o processo disciplinar em que se inclui aquela nota de culpa não e nulo. II - O procedimento disciplinar pode iniciar-se com processo de...
... acusação e cuidar da sua defesa, e o processo disciplinar em que se inclui aquela nota de culpa ... pode iniciar-se com processo de inquerito previo, ou logo com processo disciplinar, mas se ... -
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... , não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações ... sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no ...
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Acórdão nº 001097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso None)
I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início
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Acórdão nº 001097 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... determinar o prazo da realizaçáo do inquérito previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e ... mesmos factos se encontra em curso algum processo criminal e em que fase ... 3 - Caso exista ... presidente da comissáo dá conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para ...
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Acórdão nº 0063124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso None)
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Acórdão nº 0063124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Acórdão nº 9220676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992
I - Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de culpa pelo trabalhador, mediaram, no máximo, 21 dias. II - A nulidade insuprível de um dos pontos da nota de culpa não se comunica aos outros dois que constituem essa nota. III - A falta de audiência duma testemunha no processo disciplinar não constitui...
... disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de ... -
Acórdão nº 0004300 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1989
I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. II - O processo disciplinar não se inicia necessariamente com a nota de culpa, podendo ser antecedido de diligências
... Sumário: I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se ... de diligências prévias - o inquérito prévio. III - Um processo disciplinar, um ... -
Acórdão nº 0004300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)
I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. II - O processo disciplinar não se inicia necessariamente com a nota de culpa, podendo ser antecedido de diligências
... Sumário: I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se ... de diligências prévias - o inquérito prévio. III - Um processo disciplinar, um ...