processo prévio inquerito

3951 resultados para processo prévio inquerito

  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ... O processo prosseguiu seus termos vindo a ser decidido por ... ponderada a instauração de Processo de Prévio Inquérito com natureza disciplinar ao ora Autor, ...
  • Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, pela sua gravidade e/ou consequências, decorra a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, a ser aferida não em termos de impossibilidade objetiva, mas de inexigibilidade para a outra parte da manutenção daquele vínculo...

    ... ação declarativa de condenação com processo especial de impugnação judicial da regularidade ... A ré organizou processo prévio de inquérito, com os termos e dizeres constantes ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico; c) Limitar ou controlar a produção, ...ções gerais Artigo 17.º Poderes de inquérito e inspecção 1 - No exercício dos poderes ..., a Autoridade solicita o parecer prévio da respectiva autoridade reguladora, o qual é ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ACÓRDÃO PROCESSO" Nº 934/15.8T8VLG.P1 RG 526 RELATOR: ANTÓNIO JOS\xC3"... junto aos autos não houve processo prévio de inquérito. 13 - As testemunhas indicadas ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. ... ainda outro facto, é que houve processo prévio de inquérito que fez com que se interrompesse a ...
  • Acórdão nº 325/14.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º do CT/2009, onde está estabelecido um prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, não é aplicável, directamente, por analogia ou por interpretação extensiva, ao procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória. II – É adequada e...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum, pedindo que se declare a caducidade da ... ação, verifica-se que o processo prévio de inquérito foi elaborado em 07.05.2013, tendo ...
  • Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...

    ... pela Ré  porquanto esta, em sede de processo disciplinar, não conseguiu ilidir a presunção ... 40.-Efectuado o processo prévio de inquérito para apuramento das circunstâncias ...
  • Acórdão nº 319/10.2TTGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - O tribunal deve resolver todas e apenas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito, pelo que os argumentos, motivos ou razões jurídicas não o vinculam. II - O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam

    ... 1. AA intentou ação, com processo comum, contra BB – .., CRL, pedindo que, ... janeiro de 2009, a Ré instaurou Processo prévio de Inquérito, tendo então suspendido o Autor ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e ... necessárias no âmbito de processo prévio de inquérito com vista ao apuramento de todas as ...
  • Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

    ...processo comum, emergente de contrato individual de ..., com a instauração de um processo prévio de inquérito, previsto no Cód. do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 4305/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I – O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art. 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação, quando é chamada a reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. II – Em tal circunstância, compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a...

    ... lícita, porque precedida do competente processo disciplinar e de justa causa, pelo que não ... 40. Efectuado o processo prévio de inquérito para apuramento das circunstâncias ...
  • Acórdão nº 00653/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Não é juridicamente admissível a punição disciplinar de pessoa jurídica diversa daquela face à qual foi instaurado o correspondente processo disciplinar. 2 - Haverá excesso de pronúncia, gerador de nulidade, quando o juiz, por iniciativa própria, conheça de exceções na exclusiva disponibilidade das partes, ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação

    ....000, mais peticionando o arquivamento do processo disciplinar, inconformada com a Sentença ... privado de qualquer direito instrutório prévio à acusação, porquanto foi notificado enquanto ... a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não tenham sido ...
  • Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...

    ... D. Os factos provados no processo disciplinar que fundamentaram a decisão punitiva ...-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes ... em contrário, o presente processo de inquérito" seguir os seus trâmites normais pelo SAI-Norte, \xC3"...
  • Acórdão nº 1726/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do

    Processo n.º 1726/16.2T8TMR.E1 Acordam, em conferência, .../9/2016 a ré decidiu instaurar processo prévio de inquérito; H) No dia 24/9/2016 a ré decidiu ...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... termos do art.º 98.º- C, do Código de Processo do Trabalho. O empregador motivou o despedimento ..., procedeu à abertura de procedimento prévio de inquérito, para averiguação da eventual ...
  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra C…, S.A. (NIPC ………, com ... sindical, conhecedor do processo negocial prévio à greve e, acima de tudo, com plena consciência ...ção do procedimento prévio de inquérito e subsequente procedimento disciplinar ….”. ...
  • Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas, sendo a última constante da Lei 51/2015, de 8/06, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. II - Em sede processual penal/contra-ordenacional a apensação de processos está ligada a...

    ..., exarada a fls.262 a 270 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento, portanto, na ... dos processos foi reafirmada em despacho prévio à sentença recorrida e lavrado na mesma data ...
  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...

    ..., ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, S.A. , pedindo: a) A anulação ... originou a instauração do procedimento prévio de inquérito e subsequente procedimento ...
  • Acórdão nº 023/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito...

    ...ública, que determinou a conversão do Inquérito - instaurado por despacho de 5.2.2018, na processo crime objeto de condenação por abuso de poder, ...ções, a desnecessidade da abertura de um prévio inquérito disciplinar, e nomeadamente do aqui ...
  • Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de ... da existência do procedimento de inquérito prévio a “nível institucional”, ...
  • Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos...

    ... Criminal de Faro, J 5 - correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual foi ... no processo 570/11.8TALLE, tendo o inquérito sido arquivado, sem que tivesse sido requerida a ... do inquérito” recaiu um despacho prévio à declaração de abertura de instrução onde o ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ..., salvo na presença deste ou com o seu prévio acordo;. d) Atuar com a maior lealdade, ...a) Processo de inquérito";. b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inqu\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... por via de uma "comissão de controlo prévio" de natureza administrativa, e como tal ..., o direito de intervenção no inquérito e na instrução e o direito a recorrer de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...; ii) Da recolha e verificação, mediante prévio consentimento, dos dados eletrónicos junto das ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ...inquérito, bem como especificar os elementos previstos na ...
  • Acórdão nº 121/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004

    I- O procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é o meio próprio para discutir a natureza retributiva de determinado pagamento. II- Se parte dos factos imputados ao arguido na nota de culpa ocorreram há mais de 60 dias, a entidade patronal teve deles imediato conhecimento e não se evidencia que tenha existido qualquer inquérito prévio, têm os mesmos que ser considerados,...

    ... apreço a prova produzida nos autos de processo disciplinar - art. 653º do CPC ex vi art. 304º ... evidencia que tenha existido qualquer inquérito prévio anterior), se tem de concluir, ...

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