processo laboral

I - A não comparência das partes e dos seus mandatários judiciais na audiência de discussão e julgamento marcada em embargos de terceiro pendentes no foro laboral, rege-se pelo disposto no artigo 89 do CPT. II - Os embargos de terceiro laborais seguem o processo sumário previsto na Lei Adjectiva Laboral e não o processo sumário regulado no Código de Processo Civil. III - Todo o processo laboral,...

I - A não comparência das partes e dos seus mandatários judiciais na audiência de discussão e julgamento marcada em embargos de terceiro pendentes no foro laboral, rege-se pelo disposto no artigo 89 do CPT. II - Os embargos de terceiro laborais seguem o processo sumário previsto na Lei Adjectiva Laboral e não o processo sumário regulado no Código de Processo Civil. III - Todo o processo laboral,...

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

1 – A execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, numero 3 do Código de Processo Civil (777º NCPC) decorre duma penhora de direitos incidente sobre o salário auferido pelo Executado, nas suas vestes de trabalhador subordinado e que para o credor Exequente constitui um crédito sobre terceiros de que aquele é titular e por tal motivo susceptível de penhora. 2 - Não tendo a entidade...

1. Na vigência do CPT/81, a sentença proferida na 1.ª instância em processo de acidente de trabalho era insusceptível de recurso, na parte em que fixava a natureza e grau de incapacidade do sinistrado. 2. No processo laboral, as nulidades da sentença só podem ser arguidas em via de recurso, se a decisão for recorrível e se dela for interposto recurso. 3. Se o tribunal da relação não tomar...

I - No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. II – Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua...

I. A dilação é o lapso de tempo que medeia entre a data da citação e a data e que começa a correr o prazo para contestar. II. A dilação de cinco dias, prevista no art. 252º, n.º 1, al. b) do CPC, não se aplica no processo comum laboral. III. Quando o pedido de apoio judiciário é formulado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em...

I - A arguição de nulidade do despacho recorrido deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, não o podendo ser, posteriormente na alegação do recurso. II - No processo laboral o regime de inquirição por carta é diferente do regime do Código de Processo Civil. III - A carta precatória só é expedida quando o juiz considerar necessário o depoimento da testemunha e a sua apresentaç

I - A arguição de nulidade do despacho recorrido deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, não o podendo ser, posteriormente na alegação do recurso. II - No processo laboral o regime de inquirição por carta é diferente do regime do Código de Processo Civil. III - A carta precatória só é expedida quando o juiz considerar necessário o depoimento da testemunha e a sua apresentaç

• Diário da República

I - No processo sumário laboral não se aplica o artigo 659 do Código de Processo Civil porque o processo sumário laboral tem semelhanças com o processo sumaríssimo civil. II - A categoria profissional deve ser aferida pelas tarefas desempenhadas em continuidade pelo trabalhador. III - Sendo o crédito líquido, os juros são devidos a partir da data da citação, face ao disposto no artigo 805 do...

I - No processo sumário laboral não se aplica o artigo 659 do Código de Processo Civil porque o processo sumário laboral tem semelhanças com o processo sumaríssimo civil. II - A categoria profissional deve ser aferida pelas tarefas desempenhadas em continuidade pelo trabalhador. III - Sendo o crédito líquido, os juros são devidos a partir da data da citação, face ao disposto no artigo 805 do...

1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

I - Na fundamentação de sentença não pode remeter-se para os termos de outra se esta foi anulada pelo tribunal superior. II - No processo penal laboral, ainda que não seja pedido e se averigue não haver culpa da entidade patronal, o juiz deve condenar no pagamento das importâncias devidas.

• Diário da República