Acórdão nº 003051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 ART74 ART85.

Sumário : Ao recurso de revista, na sua fase de interposição e de alegações, não são aplicaveis, em processo laboral, as normas do Codigo de Processo de Trabalho, mas sim as do Codigo...

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