Acórdão nº 9640604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/01 IN CJSTJ T2 ANOII PAG274.

Sumário: I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT