Acórdão nº 9640604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/01 IN CJSTJ T2 ANOII PAG274.

Sumário: I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele...

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