processo inventario

É da competência de um Tribunal Judicial e não do Ministério Público a apreciação de um pedido de autorização pelo representante de um incapaz de acto que depende essa autorização, existindo um processo de inventário.

I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que foram...

1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também

Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

• Diário da República

Em incidentes do processo de inventário, não é possível alterar ou aditar o rol de testemunhas, ao abrigo do disposto no art. 512º-A do CPC, depois do requerimento em que aqueles são suscitados ou da oposição que lhes seja deduzida.

I. O n.º1 do art.º 87º da Lei n.º 29/2009, de 29/6, na nova redacção decorrente da Lei n.º 44/2010, de 3/9, que procedeu á segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, que determina: “A presente lei produz efeitos 90 (noventa) dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do art.º 2º“, refere-se à produção de efeitos da Lei n.º 2

• Diário da República

I – Numa execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não se conhecerem) terá o cônjuge não devedor de ser citado para requerer a separação dos bens (ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido requerida) – artº 825º, nº

I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

I - A colação, como instituto que visa igualar os herdeiros, deve ser suscitada no processo de inventário; II - Findo este, não pode vir um dos herdeiros exigir de um outro que proceda à colação do valor de bens que recebeu, por doação em vida, do autor da herança.

I – Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela; II – Sabendo os AA. não estar em causa conflito de estremas com os RR.

1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência...

Em processo de inventário para partilha de herança, não é admissível a desistência do pedido.

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

O processo de inventário deve ser suspenso se algum dos interessados reclamar a exclusão de bens nele relacionados e comprovar a pendência de processo comum em que tenha peticionado o reconhecimento da propriedade sobre tais bens, sem prejuízo do deferimento provisório a que se refere o nº 3 do artigo 1350º do CPC.

Em processo de inventário não é de admitir a reclamação apresentada contra a relação de bens, na parte em que requer a exclusão de uma verba, reclamação essa apresentada posteriormente à prolação da sentença, mas durante o prazo do respectivo trânsito.

I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.

I- No incidente de reclamação contra a relação de bens, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas, não é menos certo que o juiz deve , antes de decidir, não só atender às provas requeridas pelos interessados, também, tomar as diligências "probatórias necessárias", com vista à...

Tendo falecido na pendência da acção de divórcio litigioso um dos cônjuges, e sido declarado exclusivamente culpado o cônjuge sobrevivo, os herdeiros daquele, que haviam continuado a acção, têm legitimidade para lançar mão do processo de inventário para partilha dos bens do casal - art. 1404º do Código de Processo Civil - processo que corre por apenso à acção de divórcio, sendo competente em razão

A acusação de falta de relação de bens em processo de inventário pode ser feita mais que uma vez e até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.