Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | MOTA MIRANDA |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" e mulher BB instauraram, em 21/1/2005, no Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto, acção declarativa, com processo ordinário, contra CC e DD, alegando que EE doou ao A., por escritura de 8/9/1972, por conta da quota disponível, o prédio urbano sito no ... de ..., inscrito na matriz sob o art. 343º e doou aos RR., em comum e partes iguais, por escritura de 23/5/2003, rectificada em 11/7/2003, metade indivisa, do prédio denominado ... do .... e, por testamento público de 11/7/2003, legou ao R. CC o usufruto de todos os bens que possuir à data do seu falecimento. O A. é o único filho da referida EE, que faleceu no estado de solteira. Com aquela doação ao A., a quota disponível ficou totalmente preenchida, o que determina a inoficiosidade da doação e testamento a favor dos RR. por atingir a legítima do A.,correspondente a metade do valor dos bens. Terminam, por isso, pedindo que seja decretada a revogação, por inoficiosidade, do legado de usufruto e da doação.
Citados, os RR. contestaram, invocando, na parte que para aqui interessa, a nulidade de todo o processo, por erro na forma de processo, defendendo que a pretensão dos AA. deve ser deduzida e resolvida no processo de inventário.
Em réplica, os AA. defenderam não existir erro na forma de processo e formularam os dois seguintes pedidos sucessivamente subsidiários: caso a inoficiosidade da doação seja parcial, que os RR. sejam condenados a reconhecer que o bem doado pertence integralmente aos AA. mediante o pagamento por estes do montante correspondente à diferença entre o valor desse bem e o valor da redução e ainda o de os RR. serem condenados a pagar aos AA. a importância que vier a ser fixada como correspondente ao valor da redução (art. 2174º do C.C.).
No saneador, foi proferida decisão a julgar procedente a invocada excepção de erro na forma de processo, declarando-se a nulidade de todo o processo com a consequente absolvição dos RR. da instância.
Inconformados, os AA. apelaram para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão, revogou o despacho recorrido, declarando improcedente a invocada excepção de erro na forma de processo.
Agravam, agora, os RR. para este STJ, apresentando alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões: 1) Face à possibilidade de a verificação da inoficiosidade ter lugar tanto no processo comum como no processo de inventário, há que indagar qual deles melhor acautela o princípio da economia...
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