processo disciplinar na função publica
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
. ACÓRDÃO Nº 464/2019 . . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro ... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de. investigação criminal, ...P.), a quem caberá também a função de. gestão do sistema e da respetiva ... 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações. do SIS e ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... no âmbito de um procedimento disciplinar que decorreu de forma regular, tendo sido ..., e que foram considerados provados no processo-crime, são em suma os seguintes (transcrição ... o órgão decisor a escolher as penas em função da qualificação da infração, podendo apenas ...pública", não releva, pois, o processo criminal é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção. Artigo 42.º Departamento de ...ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas. Artigo 145.º Oficiais ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da. ...ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ...
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Acórdão nº 15881/12.7TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -
...e B.. , após acusação pública contra si deduzida, imputando-lhes a prática em ... título «PROFESSOR ABUSADOR EXPULSO DA FUNÇÃO PÚBLICA». II. Nos termos do art.º 286º, n.º ... profusamente se constata da leitura do processo, não transitou em julgado qualquer expulsão do ... objeto dos procedimentos criminal e disciplinar. J. O Assistente sabe que os factos narrados ... -
Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do...
... e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... essenciais: - No direito disciplinar da Função Pública (Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 02P3735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Os magistrados judiciais só ante uma "infracção disciplinar" (e só o será, tratando-se de acto da sua vida particular, se, por um lado, se repercutir na sua vida pública e, por outro, se revelar incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções) poderão ser "disciplinarmente responsabilizados" (artºs. 81º e ss. do EMJ). II- Não o será um acto da vida particular que não...
...A PUNIÇÃO DISCIPLINAR No processo disciplinar nº. 23/2001 do CSM, o ... da participação teve lugar, em função da prova carreada nos autos. Constitui garantia ..., e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam, incompatíveis com a ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... por 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação jurídica, ... incorrer em responsabilidade civil e disciplinar. 2 - A recusa de aceitação por parte do nomeado ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada. ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ...ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...º Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento 1 - A suspensão preventiva de ...
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Acórdão nº 283/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Na densificação do conceito de prazo razoável, deve atender-se à complexidade do caso, ao comportamento das partes e das autoridades, à matéria em causa no litígio e à sua importância para a parte. II. Tendo-se registado um atraso injustificado de quatro anos na decisão do processo crime, tem-se por adequado fixar o montante indemnizatório de 4.500,00€.
...ão em prazo razoável no âmbito do processo crime n.º 497/06.5JDLSB, que correu termos na ... as mesmas constantes do processo disciplinar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros ... decorrentes do exercício da função jurisdicional – violação do direito à ... determinada a sua demissão da função pública – cfr. fls 456 e 1378ss dos autos do processo ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... único europeu permitirá acelerar o processo económico do País e melhorar o bem-estar ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ...disciplinar, sem que desta orientação se deduza um ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... XVII Governo Constitucional preconiza um processo reformador da Administraçáo Pública feito de ... 4, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso couber, nos ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Art. 11.° Nos processos instaurados ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
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Lei n.º 13/2023
...i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...de poder disciplinar" por parte do utilizador. Artigo 186.º. [..]. 1 \xE2\x80"...dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal. 3 — Para ..., e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi-. nário de ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...1 - Incumbe à Administraçáo Pública na área do des-porto apoiar e desenvolver a ... de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questóes emergentes da aplicaçáo das ... física e do desporto, bem como o processo de aquisiçáo e de actualizaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, ... legislação, de interesse e ordem pública, dadas as respectivas incidências sociais, ...ção preventiva de entrada, seguindo-se processo contra-ordenacional, nos termos do artigo 145.º ... dos empregados Artigo 138.º Poder disciplinar da Administração 1 - Além de submetidos ao ...
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Parecer n.º 19/2016
. Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - Termo Inicial. ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
. ACÓRDÃO N.º 123/2021 . Processo n.º. 173/2021 . Plenário . Relator:. ... (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); . v) As regras de ... passaria a ser outra – nomeadamente em função. do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA,. mediante a emissão de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Ficam também excluídos do âmbito de ...processo principal, sendo instruído com requerimento ... em resultado da aplicaçáo de pena disciplinar de demissáo, de aposentaçáo compulsiva, bem ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
...ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública. 2 - A duração do trabalho a que se ... natureza, sob pena de procedimento disciplinar. 5 - ...................................... ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ...função das suas atribuições e áreas de actuação ...ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ... enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) ...
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Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... 2022, que aplicou `Recorrida a pena disciplinar de suspensão de funções por 365 dias. 2. Nas ... que o requerente visa assegurar no processo principal. 23. Também é certo que, para o ... público e a dignidade e prestígio da função" notarial, e com repercussões muito negativas a n\xC3"... disciplinar em curso e da imagem pública do Sistema de Justiça e da Segurança do ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... fiscalizaçáo e pela direcçáo de obra pública" e particular, que náo esteja sujeita a legislaç\xC3"... a habilitam a desempenhar funçóes no processo de elaboraçáo de projecto, fiscalizaçáo de ... criminal, contra -ordenacional, disciplinar ou outra que exista. 2 - Os técnicos e pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ...és do presente diploma: a) Simplificar o processo de apresentação e apreciação de diplomas ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ...
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Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe...
..., na sequência de procedimento disciplinar, a reposição de 11.273,15 € com que esta ... da Educação e em sua sequência o processo disciplinar instaurado em 15.10.2002. R - Da ... apto a expressar a intenção pública de vir a exercer o direito de ver reposta a ... do apoio financeiro será realizado, em função do universo de alunos abrangidos por contrato.” ... -
Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
...processo de habilitação ao grau de consultor dos ... a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ... em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo ... da lei penal e constituem infracção disciplinar se o candidato for funcionário ou agente. 12 - O ...