processo disciplinar na função publica

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  • Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe também

    ..., na sequência de procedimento disciplinar, a reposição de 11.273,15 € com que esta ... da Educação e em sua sequência o processo disciplinar instaurado em 15.10.2002. R - Da ... apto a expressar a intenção pública de vir a exercer o direito de ver reposta a ... do apoio financeiro será realizado, em função do universo de alunos abrangidos por contrato.” ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... por, em síntese, no dia 09.05.2010 ter publicado na internet no blogue “Acção Monárquica” ...g) do Código de Processo Penal (tal como o art.º 696º, al. f), do ...éria de registo militar criminal e disciplinar do assistente “Nada consta”, afirmando-se ..., b) e c) do Código Processo Penal e, em função da gravação da audiência, as especificações ...

  • Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II- Devendo o tribunal resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, conforme prescreve o artº 660º, nº 2 do mesmo Código, se o não fizer, tal...

    ...ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com sede na Avenida Infante D. Henrique, nº. 5, ... de Setembro de 2004 - o procedimento disciplinar extinguiu-se por efeito da prescrição, nos ... o autor da decisão de instauração do processo disciplinar, no respeito pelas condições de ... factos: a) O Autor ingressou na função pública em Outubro de 1987, mais concretamente, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação prevista no artigo ... 23) O arguido D1… tinha também como função receber dos clientes os montantes correspondentes ... como Agente da Polícia de Segurança Pública, na AS….— 31) Nos prolongamentos do seu ... falta injustificada ou processo disciplinar; III-Este tem ainda uma filha menor com quem ...

  • Acórdão nº 11503/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005

    Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos

    ... datado de 2.4.2002, sancionatório disciplinar na pena de 60 dias de suspensão, assacando-o de ... base nos documentos juntos aos autos e processo administrativo apenso, julga-se provada a ... Excelência o Ministro da Educação, publicado no Diário da República nº 185, II Série, de ... essencialmente em vista o interesse da função que defendem, e a sua actuação repressiva e ...

  • Acórdão nº 2772/15.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

    ...ção, fosse por via de punição disciplinar, certo é que o IRN, I.P. não é órgão de ... simultâneo da Advocacia e de funções públicas pese embora a incompatibilidade, bem como, de ...ão condenatória da Arguida em sede do processo disciplinar 21 RC 2014/SAIGS, e, ademais, ... dos trabalhadores no exercício da sua função (…) e, como dever funcional, fazer observar, ...

  • Aviso n.º 14484/2007, de 09 de Agosto de 2007

    Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 72.o do estatuto disciplinar da funçáo pública aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, se notifica o arguido Paulo Manuel Cabrita Fernandes Silva, canalizador principal do quadro do município de Portimáo, a exercer funçóes em regime de requisiçáo na EMARP, E. M., de que, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a Câmar

    ... no n.o 4 do artigo 72.o do estatuto disciplinar da funçáo pública aprovado pelo Decreto-Lei ...M., de que, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a Câmara ...

  • Acórdão nº 01958/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável,

    ... impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão]. Formula o ...fls. 96 e segs. - paginação processo suporte físico tal como as referências ... como funções a fiscalização da via pública, pelas ruas da cidade do Porto, constituindo no ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce …”, sendo que, nos termos do n.º ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... de descobertos bancários, processos de execução em nome da sua esposa e da empresa ... Oficial de Contas, Bancos, entidades públicas e outras. Só desta conta e no período de ... Juntou os procedimentos disciplinares" dos quais consta inúmera documentação (fls. 41\xC2"...ção do utilizador, à sua categoria/função", número de telefone chamado/recebido com supress\xC3"...

  • Acórdão n.º 220/89, de 21 de Março de 1989

    DECLARA, A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 87/82, DE 19 DE NOVEMBRO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 32 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

    Acórdão n.º 220/89 Processo n.º 27/84 Acordam em plenário no Tribunal ...ório, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa ou análoga, princípio esse a ... disciplinar, no âmbito do regime da função pública, na medida em que, no caso vertente, ...

  • Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2002

    I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a ... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... de Outubro, para o regime disciplinar da função pública, pois tal implicaria excluir as regras ...

  • Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004

    A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº. 1,

    ... do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este ... 42° do DL 24/84) por não constarem do processo disciplinar e terem sido sonegados à consulta do ... neste sentido a obra do signatário, Função Pública. Regime Jurídico, Direitos e Deveres ...

  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    Processo nº 31/13.0TASJM.P1 Comarca de Aveiro Aveiro – ... o Recorrente teve vários processos disciplinares na Ordem C…, sendo que todos eles abrangem ... ter sido absolvido da acusação pública contra si formulada, assim como do pedido de ... e garantias dos cidadãos e garantir a função social, dignidade e prestígio da profissão de ...

  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ... de 22-10-2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, assacando-lhe vários vícios de ... aquando da decisão de instauração de processo de averiguações, pelos motivos supra expostos, ...Int. da O.M.D. nº 2/99, de 22/6, publicado na II Série do DR], sendo que a Lei nº 65/93, ... com a negação dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se manifesta ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... deste Tribunal: *** I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, ... um documento, rodeado neste caso dc fé pública; e a designada GUIA que constitui fls 6. e .... Nessa altura foi sujeito a processo disciplinar, resultando do mesmo a sua suspensão de ...A função da cópia da caixa era uma espécie de arquivo e ...

  • Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    -O dever de lealdade consiste, genericamente, em desempenhar as funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função" (n.º1) e tal...

    ... CMM) em 12.05.1999, que na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido, lhe aplicou a ...ões: " 1.O texto que o recorrido fez publicar num jornal semanário, com uma tiragem de cerca ...ígio do funcionário ou agente e de função, referindo o n° 2, alínea a) deste artigo que a ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão;. ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ...ão de economista; i) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).

    Acórdão n.º 306/2003 Processo n.º 382/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal ... base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para ...g., a protecção da saúde pública ou a realização da justiça), desde que ... o público possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum n° 40/11.4JAA​VR.C2, da Comarca do Baixo ... mãe, que, por sua vez, tem apoiado publicamente o pai homicida ao longo de todo o procedimento ..., designadamente ao fazer substituir a função reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático ... a filha como pretendia e ao processo disciplinar" por faltas injustificadas que lhe foi movido na C\xC3"...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto -Lei n.º ..., estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;. b) ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ...k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos ... sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ...

  • Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2003

    I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)

    ... à oficial de justiça A a pena disciplinar (suspensa por um ano) de 20 dias de suspensão de ... ainda não prescreveu, pelo que o processo deverá prosseguir os seus termos". Assim, e ... dos mesmos, assim como exercer a função de fiel depositário do arquivo, valores e ... dos funcionários da Administração Pública e, ainda, além do mais, o dever especial de ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... lei só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior à ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...