processo disciplinar na função publica

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ...Legalidade das despesas públicas. A apreciaçáo da legalidade das ... Português, no âmbito do processo da construçáo europeia, nas ... e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ça nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por ... decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A ...óprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ... gerar responsabilidade disciplinar. 8 - Para efeito de ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através ... a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com ... ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... do exercício da função docente. Dentro desta linha de ... que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos ..., e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito ... básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma ...

  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004

    ...ária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais ...processo de formação dos recursos humanos ... regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública. 2 - ... e impedimentos com a função de órgão federativo; f) Igualdade ...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no ... operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracçáo. 7 - O ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecçáo ...2 - As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos ... sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ...

  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no ... resultante do exercício da função jurisdicional e da função ...5 - Nos processos em que exerçam competências de 1.' ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais ...

  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ... da Administração Pública A Assembleia da República decreta, ..., se necessário, em função do nível, grau e conteúdo ...ência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela ... organização de qualquer processo. 3 - A cessação da comissão de ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ... regular as associações públicas. A Ordem dos Advogados constitui ... deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é ... profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...áo submetidos a discussáo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, ... do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer ... civil, criminal ou disciplinar, sáo puníveis como contra ...

  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011

    ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 207/2011 ...ções, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não ...- mento concursal, em função da diferenciação do serviço ou ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... j) ‘Função" -chave’:. i) As funções de gest\xC3"...ção obri- gatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 — ... a transparência dos processos em que exista conflito de ... A infração de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta ...

  • Despacho n.º 16142/2007, de 25 de Julho de 2007

    ... Solidariedade Social, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 63/2007, ...Processo disciplinar na funçáo pública ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em ... “fixar as custas do processo, considerando o valor do mesmo (€ ... do estatuto de utilidade pública desportiva e assim estar abrangida ... interessado e é fixada em função do valor da causa, por portaria dos ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... projetos, direção de obra pública ou particular, condução da ... efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de ... a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. ... Sob pena de procedimento disciplinar ou con- traordenacional, nos termos ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ... Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela ...ção das competências em função da hierarquia, os processos, em ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ... de provimento em funçóes públicas. Artigo 6. Concurso. 1 - O ingresso ... para instruçáo do processo individual de candidatura. 2 - Sem ...ído mediante processo disciplinar instaurado pelo director. 2 - A ...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... a instauração de processo disciplinar à mesma e conversão do ... que faz prova e fé pública dos factos nele declarados. 19) ... Em função de tudo isto, entende o CSM que não ...

  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma clara e

    ...ão proferida em sede de processo disciplinar, datada de 29-11-2006, ... no exercício de funções públicas e que com a entidade pública tenham ..., tanto mais que, tendo a função de fiel depositária, se trata de ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ... por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e que ... competência disciplinar. 2 - O exercício dos poderes de ... com a dignidade da sua função e posto mesmo fora dos actos de ... próprias, defensor em processo disciplinar, bem como em ...

  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... da Polícia de Segurança Pública. A Assembleia da República decreta, ... do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se:. a) ...ço; e) Exercer o poder disciplinar;. f) Autorizar o desempenho pela PSP ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... adopção, entretanto publicada, e com adaptações às modernas ..., neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de ... o ano ser determinado em função da idade aparente. Alterações ... civil, penal e disciplinar...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela ... e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de ... de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o ... responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o ...

  • Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública,

    ... executiva que se insere na função jurisdicional"; 3. E sustentou ... Estado e Demais Entidades Públicas, previsto na Lei n.º 67/2007, de 31 ...disciplinar do Estado, não exerce nem participa ... por atos cometidos no processo e não perante o Juiz; não é ...