processo disciplinar na função publica

10462 resultados para processo disciplinar na função publica

  • Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... dos artigos 195º e 220.º do Código de Processo Civil; quando à sentença recorrida alínea d) ... PAULO VEIGA E MOURA, Função Pública: Regime Jurídico, Direitos e Deveres ... n.0 6/96, de 31 de Janeiro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ...
  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º,

    ... , proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo ... , que determinou que se instaurasse o processo disciplinar à Senhora Juíza e que o processo de ... por oposição ao conceito de «vida pública»[12] ... Constitui o núcleo da vida privada ... a uma nítida desvirtuação da função social[22] do aludido direito de personalidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... ção-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ... , tendo por finalidade criar e disciplinar uma relação jurídica de colaboração estável ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo ... 2 - Sem prejuízo ... ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham órgáos ou unidades ...
  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
    ... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), o ... (SNBP), no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar ... um dano provocado pelo trabalho, em função das condições de utilização, exposição ou ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... , que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ... n.º 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3" ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ... não ao próprio órgão que decidiu o processo disciplinar ( ... )" Não pode o recorrente ... telefónica não implica apenas essa função, exige conhecimentos e inclui funcionalidades que ... comum, que a entrada na Função Pública da trabalhadora M. era 02-01-1972, surgindo a ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ...
  • Edital n.º 824/2020
    Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... de um quadro regulamentar com vista a disciplinar os procedimentos necessários a uma criteriosa ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... projeto de acórdão relativo ao Processo n.º 476/2019, previamente distribuído ... pelo ... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a ... restituir ao IRN ... , ser matéria incluída nas bases da função ... pública ... [A] s normas  vertidas no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ...
  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... ária e necessária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios ... das selecçõesnacionais; i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e ... ) Incompatibilidades e impedimentos com a função de órgão federativo; f) Igualdade de acesso de ... tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, náo cumpram os ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da ... , incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; h) ... círculo, segundo o disposto na lei de processo ... Artigo 26.º [ ... ] ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... da organização de qualquer processo ... 3 - A cessação da comissão de serviço ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... processo ordinário, contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP) para ... ilícitas, existindo culpa na actuação pública. Sendo que, no seu entender, a ausência de ... ( ... ), por órgãos jurisdicionais e na função jurisdicional", concluindo que a pretensão ... , mas o exercício de competência disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público ...
  • Despacho n.º 16142/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... âmbito dos serviços de Administraçáo Pública de Macau; ... Processo disciplinar na funçáo ...

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