processo disciplinar na função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... disciplinar" ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-tr\xC3" ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... do CGP que sejam arguidos em processo" judicial por atos cometidos ou ocorridos no exerc\xC3" ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... , as artes visuais e o cruzamento disciplinar constituem o universo das áreas artísticas ... e aplicadas às várias modalidades em função da sua adequação. Mantém-se, contudo, o ... Artigo 8.º Declaração anual A DGARTES publica anualmente, até 30 de novembro, no Balcão ... a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da legislação ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... b) ... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações leves puníveis ...
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Portaria n.º 154/2020
... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou o Presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ... ário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ... c) A sua ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... /11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... matéria se encontra estabelecido para a função pública, por via do disposto no artigo 123.º do ... -
Lei n.º 83/2017
... Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E) ... Artigo 4.º ... função similar num centro de interesses coletivos ... a aplicação de padrões elevados no processo" de ... contratação de colaboradores cujas funç\xC3" ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da ...
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Acórdão nº 00046/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo. II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* *...
... …), para impugnação de pena disciplinar ... O recorrente discorda do decidido, ... é autónomo e independente do processo penal e dispõe dum regime especial consagrado no ... uma norma especial que desempenhe uma função idêntica e preveja o mesmo resultado "dentro dum ... em processo disciplinar, na função pública, que constitui garantia fundamental dos arguidos, ... -
Acórdão nº 00047/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
A falta de notificação do resultado de diligência de prova, requerida pelo arguido em processo disciplinar, impede-o de exercer o direito ao contraditório e consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à sua defesa adequada, com a consequente invalidade da respetiva decisão punitiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de 20.07.2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no valor de 250€ ... A Recorrente ... , diligência probatória requerida no processo pela mesma; 2. Nos termos dos arts. 269.º, n.º ... e de defesa em processo disciplinar, na função pública, que constitui garantia fundamental dos ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... , na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ... , ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar ... e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao tribunal, nos termos e para ... da prévia instauração de processo disciplinar – pág. 43 ... 7.º - Considerando que as ... 74.º, n.º 4 RGCO), em função do princípio da subsidiariedade genericamente ... administrativa e o Ministério Pública apresentar o processo contraordenacional ao juiz, ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e ... , sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ... d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar; ... e) à ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... o conjunto de operaes, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizao de ... do jri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, no cumpram os prazos ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... funcionais passível de sançáo disciplinar, que pode ir até à demissáo ou outra medida ... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ... çóes e depois do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ... Pública, no que se relacione com a prossecução das ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
Processo n.º 14/21.7YFLSB Autora: Juíza …., … AA ... a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a ... pelo MP, no exercício da ação pública, e a impugnação a cargo de quaisquer outros ... própria definição constitucional da função jurisdicional: ‘a administração da Justiça ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A ... No âmbito do processo disciplinar, tipificam -se novas infracçóes ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ordenou o arquivamento dos autos de processo de inquérito instaurado contra o ... de inquérito em autos de processo disciplinar ... Em síntese, alegou que o Conselho Superior ... relevantes para o exercício dessa função e incluídos no respetivo objecto estatutário ... por diversos jornais (de natureza Pública) ... Tendo por base o veiculado na ...