processo disciplinar na função publica

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  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ...     *    Nos autos de processo disciplinar com o n.º 333/2010, do ... Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei ... comunitários ligados à função que lhes é cometida, o que ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... utilização de verbas públicas. 2 - A verba destinada ao OPP para o ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ...ência do património e em função das condições que vierem a ser ... civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela ... da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de ... civil, financeira e disciplinar". 15 - As viaturas para uso dos servi\xC3"... em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Restrições de Utilidade Pública" Servidão Administrativa Reserva Agr\xC3"... de certos bens imóveis, em função da utilidade que prestam à ... os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental ...ão social ou no ilícito disciplinar. Conquanto o arguido possa ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, ... civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo. 2 - Sem ... parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham órgáos ...

  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011

    ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de ..., com base na análise da função e do contexto profissional em que a ...ções, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracção. 7 — ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ..., a tutela e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro ..., patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a ...e) Intervir no processo de fixaçáo do número máximo de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do ... por instituições públicas ou privadas de proteção social, ... disso, tal contrato deve disciplinar comportamentos concretos da gestante ...

  • Decreto-Lei n.º 55/2018

    ... de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, ... valorizando os saberes disciplinares, mas também o trabalho ... e dos professores no processo educativo dos alunos leva o ...função da diversidade e especificidade do ...

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Estado e Demais Entidades Públicas. A Assembleia da República decreta, ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ...ízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ..., que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de ... são avaliados em função do seu mérito absoluto e ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção ...processo de modernização que se encontra em ... se encontre em colecções públicas ou privadas ou em local acessível ... sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício a função administrativa, e a alteração do ... sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito ... começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ção: 'x) Participar no processo de construção europeia, mediante ... República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e ... de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ... de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ...Legalidade das despesas públicas. A apreciaçáo da legalidade das ... Português, no âmbito do processo da construçáo europeia, nas ... e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os ...

  • Aviso n.º 1509-A/2018

    ...Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ... aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas ...áveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. ...érito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos ... ao valor do contrato em função do procedimento pré-contratual ... proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente ... entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos ... proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente ... entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a ...

  • Edital n.º 978/2019

    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ..., em sede de consulta de processo. d) Cópia de um projeto ... com a categoria e área disciplinar para que é aberto o concurso, tendo ...função da forma como a audição estiver a ...

  • Edital n.º 1123/2019

    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um ..., em sede de consulta de processo.d) Cópia de um projeto ... com a categoria e área disciplinar para que é aberto o concurso, tendo ...função da forma como a audição estiver a ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através ... a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com ... ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ...   .   . Processo n.º 65/2019 . 1.ª Secção . ... de um procedimento disciplinar" respeitante ao exercício dessas fun\xC3"... do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei. n.º 35/2014, ... e o prestígio da função policial na sua relação. com os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito ...) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização ... sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... do exercício da função docente. Dentro desta linha de ... que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos ..., e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito ... básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma ...

  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004

    ...ária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais ...processo de formação dos recursos humanos ... regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública. 2 - ... e impedimentos com a função de órgão federativo; f) Igualdade ...