processo disciplinar na função publica
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório,...
... 12.02.2015 com referência 3084/2015 - processo nº 1131/98-MP] por decisão final, em prazo a ... Que a lei aplicável à pena disciplinar aplicada ao autor, com fundamento numa única ... ção de utilidade de permanência na função pública, pela colocação na situação de ... -
Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã
... Futebol condenou a autora, no âmbito de processo disciplinar, na multa de € 2.250,00 e a pagar ... lhe cabe, dado o estatuto de utilidade pública desportiva de que goza; - No seguimento de ... foram alvo no exercício da sua função, já que a sua eficácia no controlo das chamas ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... dos docentes, visando simplificar o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... ção de processos (2013); Estatuto Disciplinar da Administração Pública: Instrução de ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... público e, em especial, do estatuto disciplinar, investigação, estudo e conceção de métodos ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... ” pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional ... de actuar de não abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82.º ... e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º ... º do EMJ e sua aplicação actualista em função do novo regime do processo nos tribunais, o ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... ” pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever funcional ... de actuar de não abalar a confiança pública no sistema judicial) prevista nos artigos 82.º ... e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º ... º do EMJ e sua aplicação actualista em função do novo regime do processo nos tribunais, o ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... por danos decorrentes do exercício da função administrativa ... Secção I Responsabilidade ... e Demais Entidades Públicas, que se publica em ... anexo à presente lei e que dela faz parte ... Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de ... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que ... em 12-12-2017, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao ... Apreensão de veículos e força pública · Citações editais, sendo que quanto a estes ... função do tipo legal de ato a fundamentar. Trata-se, no ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
Processo n.º 3291/16.1T8PRT.P1.S1 – Revista (4ª ... era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação ... constitucional da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, implantado no ... concurso deveria ser aberto na área disciplinar de ... , porquanto, face à sua saída (o contrato ... -
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... titulares do estatuto de utilidade pública desportiva obrigam -se a promover a formaçáo de ... náo prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que no caso couber ... Publicitaçáo ... ou decorrido o respectivo prazo, o processo devidamente instruído é remetido, para o ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público intervém nos ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... , IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido ... ao seu aperfeiçoamento - paginação processo suporte físico tal como as referências ... 11. A este respeito a função do Tribunal, de controlo judicial é a de aferir, ... Pública, concretamente do ISS, IP - C.Dist. do Porto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
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Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade...
... declaração de nulidade da decisão disciplinar ou, caso assim não se entenda, a anulação da ... do direito de ação e do direito a um processo justo (equitativo) representando uma restrição ... no Estatuto Disciplinar Trabalhadores Função Pública utilizava (como ainda em 2014 o novo ... -
Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...
... improcedido o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce …”, decorrendo do n.º 1 do art ... ício da sua atividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... resposta às inúmeras vicissitudes do processo de preparação, lançamento e execução do ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ção democrática da administração pública ... 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira ... decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo ... 5. Para defesa dos direitos, ... ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... ça * Nos autos de processo disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho ... de protecção – por exemplo, saúde pública; segurança; ordem pública – está ainda ... e bens comunitários ligados à função que lhes é cometida, o que justifica a ... -
Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1. Do disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo Civil, não resulta um novo prazo para contestar, fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional de pluralidade de demandados com diferentes termos do prazo para contestar, não é considerada intempestiva a contestação de um réu se, apesar de excedido o prazo para a sua própria contestação, ainda não...
... dos artigos 195º e 220.º do Código de Processo Civil; quando à sentença recorrida alínea d) ... PAULO VEIGA E MOURA, Função Pública: Regime Jurídico, Direitos e Deveres ... n.0 6/96, de 31 de Janeiro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ...