processo disciplinar na função publica
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Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... - Ao professor associado é atribuída a função de coadjuvar os professores catedráticos, ... pedido desse elemento, determinar que o processo de transferência seja imediatamente arquivado e ...-á instaurado o competente processo disciplinar. Artigo 36.º (Rescisão contratual) Os contratos ... Secretário de Estado da Administração Pública. Artigo 75.º (Gratificações) 1 - Os ...
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Lei n.º 37/2019
.../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ..., categoria funcional, cargo ou função, nem invocar superiores, para obter lucro ou ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... controlo», concretizada na elaboraçáo pública" de planos e na sujeiçáo das operaçóes de gest\xC3"...çáo de resíduos; ff) «Tratamento» o processo manual, mecânico, físico, químico ou ... para efeitos de responsabilidade disciplinar, semprejuízo da responsabilidade civil e penal ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... condições de ingresso prioritário na função pública e nos quadros permanentes das Forças ...à DGPRM as informações necessárias ao processo deselecção. 4 - Se se verificar desequilíbrio ...ário é susceptível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito. ...
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Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...
... de 22-10-2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, assacando-lhe vários vícios de ... aquando da decisão de instauração de processo de averiguações, pelos motivos supra expostos, ... de Organização e Administração Pública deu parecer no sentido da compatibilidade dessa ... com a negação dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se manifesta ... -
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - O Decreto-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções,...
... despacho que ordenou a instauração do processo disciplinar proferido em 27/6/2001, o ... 937); 6.18-custos que são calculados em função de indicadores que foram fornecidos pela arguida, ... de associação confere à parte pública a prerrogativa de declarar certas quantias ... -
Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções,...
... despacho que ordenou a instauração de processo disciplinar proferido em 1 de Junho de 2001, o ... 1467); 6.5.custos que são calculados em função de indicadores que foram fornecidos pela arguida, ... de associação confere à parte pública a prerrogativa de declarar certas quantias ... -
Regulamento n.º 29/2019
... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... de multa é fixada em quantia certa, em função da gravidade e das consequências da infração ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
I) -O dever de lealdade consiste, genericamente, em desempenhar as funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. II) -Decorrendo do art.º 25º, n.º2 al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função" (n.º1) e tal pena
... CMM) em 12.05.1999, que na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido, lhe aplicou a ...ígio do funcionário ou agente e de função, referindo o n° 2, alínea a) deste artigo que a ... expressões, agravado pela ressonância pública que alcançou através da publicação em jornal ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... determinar a medida concreta da pena em função das exigência de prevenção de futuros crimes, ...-económica em que a mãe, funcionária pública e o pai, produtor de artesanato, garantiam sem ... dois co-arguidos de um procedimento disciplinar, na sequência da apreensão de uma bebida ... -
Regulamento n.º 631/2016
... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... no Diário da República para consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do ...3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... por comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são ...
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Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... Junho de 2002, que lhe aplicou a pena disciplinar prevista na alínea b) da Portaria n° 207/98, de ... que vieram a integrar a acusação no processo" disciplinar, bem como as suas eventuais repercuss\xC3"...ária nem agente da Administração Pública (art 386° do Código Penal), nem o referido ... Esta Portaria teve assim uma função integrativa relativamente ao DL n° 553/80, ao ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos ...3 - A Comissão Nacional de Eleições pública no Diário da República, 1.' série, entre os ... como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º2. ARTIGO 25.º ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a ... e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão;. ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento ...
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Parecer n.º 35/2017
.../2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ...-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... da B1… SAD secreta (não tornada pública) será idónea para influenciar de maneira ... de alguma maneira seja interveniente num processo, de divulgar tudo o que obtém conhecimento por ... Comunicação do Grupo C…, sendo esta função incompatível com o exercício da profissão de ... Federações Desportivas e o Regime Disciplinar das Federações Desportivas; e o regime de ... -
Acórdão nº 01496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... EDUCATIVA, que lhe aplicou a sanção disciplinar de 15 salários mínimos nacionais e ordenou a ... Em síntese considerou prescrito o processo disciplinar; a inconstitucionalidade do referido ...desempenha uma missão de natureza pública, a sua acção terá que ser tutelada pelo ... quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de ... -
Parecer n.º 37/2014
. Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ... às regras gerais de hierarquia da função pública (n.º 3). Ao Diretor nacional compete, ...
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Regulamento n.º 985/2016
... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ...É publicada para Consulta Pública dos interessados nos termos do disposto no n.º 2 ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... de impedimento para o exercício da função de relator a existência de: a) Situação em que ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... Disciplinar esteve em consulta pública no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... de impedimento para o exercício da função de relator a existência de: a) Situação em que ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ...
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Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem
... em - prescrição do procedimento disciplinar, - amnistia dos factos imputados, - falta de .../IGE/2002 que remete para o relatório do processo disciplinar onde consta a fundamentação de ... e) e Capítulo III- C o direito da parte pública de fiscalizar a execução do contrato e impôr ...função do ilícito e estabelece o regime procedimental ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
..., estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;. b) ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ...
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Regulamento n.º 784/2016
....º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º ...) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ...álise da participação, nomeadamente em função do volume de processos pendentes. 2 - Quando a ...
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Regulamento n.º 18/2017
... Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... aos órgãos da Ordem por entidade pública ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ... com efetiva incidência na marcha do processo" tiverem lugar a respeito da infração, a prescri\xC3"... as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente: ...