processo disciplinar na função publica
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou apoios ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliaçáo, bem ... ário e adequado à garantia da paz pública" e da tranquilidade na escola; ... c) A sua presen\xC3" ...
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Edital n.º 1040/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de História. Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... Decreto n.º 37/XII, a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime de enri- ... Corrupção), que previa a punição disciplinar pelo ilícito de «Sinais exteriores de ... políticos e demais trabalhadores da função pública, de uma «declaração de rendimentos e ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... ção superior, foi mandado instaurar um processo disciplinar contra o recorrente, o qual viria a ... dos Trabalhadores da Administração Pública, dentro do qual o procedimento disciplinar tem ... gravemente a dignidade e o prestígio da função, bem como entendo mostrar-se adequada e ... -
Lei n.º 122/2019
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de ... profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ... ório nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) ... ão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... , financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...
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Edital n.º 123/2021
... de professor associado, na área disciplinar de Engenharia de Materiais e Design Têxteis ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar ... 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...
... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... ligada ao exercício de uma determinada função. Sendo certo que cabia ao autor invocar a ... -se-á na data da outorga da escritura pública…» a que se alude a al. c/ desse mesmo nº 11 e ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... , Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA ... Participação em ... “Processo individual do recluso: privação e proteção de ... : discussão de casos”; “Estatuto disciplinar ... da administração pública: instrução de ...
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Lei n.º 154/2015
... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
ACÓRDÃO Nº 396/2021 ... Processo n.º 376/21 ... 3.ª Secção ... Relator: ... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na ... função que defendem, ... e a sua atuação repressiva e ... tweet , já que apenas o Arguido, que publica centenas de tweets , ... se reporta a esta em ...
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Acórdão nº 0544/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
... ão, na sequência de procedimento disciplinar instaurado em 4/11/2005 ... Invocou para o ... é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido a título ... éria em apreciação – disciplina na função pública e aplicação da sanção mais grave; o ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... processo n.º 21-17/18, e através da qual foi mantida a ... a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional por ... , inexistindo dúvidas quanto à natureza pública dos poderes exercidos pela Federação Portuguesa ... dentro do terreno de jogo e perturbado a função do árbitro com a projeção de um laser durante ... -
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... de impugnação de ato punitivo disciplinar, interpôs o presente recurso de revista do ... caso concreto o apuramento dos factos em processo disciplinar próprio, designadamente a audição ... na sua obra, “O direito disciplinar da função pública” (embora no domínio do estatuto ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... árias ao exercício de determinada função ... 2.As competências técnicas traduzem-se na ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Edital n.º 1723/2023
... adjunto/professora adjunta, na área disciplinar de ... Fisioterapia ... Abertura de concurso ... vida para o desempenho da função a que ... se candidata ... i) Reflexão crítica ... 11 — Informação complementar ao processo de Avaliação e Seleção: ... a) A lista de ... a Administração Pública ...
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...
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Acórdão nº 0059494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...
... processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, alegadamente ... ão designados para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências relativas ao ... à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... , que a decisão foi tomada (também) em função dessas razões ou factores malignos do art. 48.º ... criadas no seio da pessoa coletiva pública com o fim de desempenhar as atribuições desta ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...
... demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla ... está projectado para assumir a função" típica de acolhimento dos casos de tráfico de m\xC3" ... actividade tão perniciosa para a saúde pública e até para a liberdade das pessoas, atendendo à ... o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova ... -
Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Regulamento n.º 766/2016
... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... o agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - o documento ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... ários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o ...
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Acórdão nº 01434/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- O artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa. III)- O artº 100º do CPA , não...
... Assuntos Fiscais, de 08-01-1998, que no processo disciplinar lhe impôs a pena de inactividade por ... Usou a sua função para um fim inadequado e censurável , como é o ... pública , até perante os polícias , pelo que não podem ...