processo disciplinar na função publica

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... abril de 2007, ação com processo comum, contra EPUL, EMPRESA PÚBLICA ...: Ter caducado o processo disciplinar, instaurado muito para além do ... grave e responsável for a função" do trabalhador no complexo da Direç\xC3"...

  • Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública,

    ... executiva que se insere na função jurisdicional"; 3. E sustentou ... Estado e Demais Entidades Públicas, previsto na Lei n.º 67/2007, de 31 ...disciplinar do Estado, não exerce nem participa ... por atos cometidos no processo e não perante o Juiz; não é ...

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

    ....' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI ... e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela ... do exercício da função política e legislativa, nos termos ...; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1868/2016

    ... das relações laborais públicas, por força da remissão genérica ... resultar a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, nos ... eletrónico, apreciada em função da natureza e do tipo de atividade ...

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...çáo sobre o andamento dos processos em que sejam directamente ... integrem a Administraçáo Pública;. b) Demais órgáos do Estado e das ... eventual procedimento disciplinar. 5 - Um terceiro só tem direito de ...

  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004

    ... das pessoas colectivas públicas e privadas de que dependam museus; ...ção e estímulo de processos" que configurem boas práticas museol\xC3"... e de outras áreas disciplinares relacionadas com a sua vocação, ...2 - O museu promove a função educativa no respeito pela ...

  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ... como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais ... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos ...Artigo 10.º Requisitos e processos de criação 1 - A criação de ...8 - No domínio disciplinar, compete ao ministro da tutela: a) ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    ... da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, ... gerais de hierarquia da função pública. 4 - No uso da competência ... por lei em matéria de processo penal; h) Garantir a segurança ...ço; h) Exercer o poder disciplinar; i) Autorizar a substituição do ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal ... diminuída da actuação em função de um menor grau de culpa do agente. ..., Acórdão n.º 7/95, publicado" no Diário da República, I Série \xE2\x80"... apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...ática ou de calamidade pública. 3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa ... a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; 3 - ... redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ... de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ...

  • Aviso n.º 6781/2019

    ... pessoa coletiva de natureza pública e nela prevista como uma das ...//portal.oa.pt No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões ...ícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses ... responsabilidade disciplinar pela não sequência do comunicado. ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ...ção do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.º 16669, de ...ção de previdência, em função do tempo de serviço prestado numa e ... equiparado e cria-se um processo especial de justificação para ... em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ...Processo n.º 26/2018 . Plenário . ... públicas na correspondência, nas ....), a quem caberá também a função de. gestão do sistema e da .../CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de ...

  • Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994

    ... para o cabal exercício da função. 2 - ...ém de responsabilidade disciplinar", a perda de vencimento durante o per\xC3"... qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, ...ções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos ...

  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ..., em dois graus, em função do nível hierárquico, das ... na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão ... a) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos ... competência em matéria disciplinar prevista na lei. 3 - No âmbito da ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça ...Nos processos por contra-ordenação são ... epígrafe: (Funçãojurisdicional) 2 - O corpo do artigo 205.º passa ... o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... de condenação com processo comum contra STAD – SINDICATO DOS ...ção cumpre uma dupla função: de carácter objetivo - ...; c) Salubridade pública, incluindo a realização de ...íveis de procedimento disciplinar. Uma vez que os trabalhadores, ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores. ... humano, foi tido em conta o processo de revisáo da legislaçáo ..., contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos ...

  • Acórdão nº 15881/12.7TDPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -

    ...e B.. , após acusação pública contra si deduzida, imputando-lhes a ... ABUSADOR EXPULSO DA FUNÇÃO PÚBLICA». II. Nos termos do ... se constata da leitura do processo, não transitou em julgado qualquer ... procedimentos criminal e disciplinar. J. O Assistente sabe que os factos ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ...; d) As associações públicas; e) As instituições de segurança ... civil, criminal ou disciplinar. 5 - Fora dos casos em que o facto ... modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua ... pessoal não vinculado à função pública, bem como todas as ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro de 2002

    ... novas competências, novos processos e novos sistemas de informação, ...ão profissionais, disciplinar e de avaliação do desempenho, e a ...ção concebida para agir em função de resultados, um redesenho ... informação e relações públicas, bem como dos recursos humanos e do ...

  • Acórdão nº 02P3735 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    I- Os magistrados judiciais só ante uma "infracção disciplinar" (e só o será, tratando-se de acto da sua vida particular, se, por um lado, se repercutir na sua vida pública e, por outro, se revelar incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções) poderão ser "disciplinarmente responsabilizados" (artºs. 81º e ss. do EMJ). II- Não o será um acto da vida...

    ...A PUNIÇÃO DISCIPLINAR No processo disciplinar nº. 23/2001 ... Porto ao tempo em que foi publicada a graduação dos concorrentes ao ...ção teve lugar, em função da prova carreada nos autos. ...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    ... e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma ... 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação ... responsabilidade civil e disciplinar. 2 - A recusa de aceitação por ...

  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ... Constitucional preconiza um processo reformador da Administraçáo ...ças e da Administraçáo Pública (MFAP), uma das orientaçóes ...ízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ...ão do ambiente e da saúde pública, permitindo alcançar ganhos de ... objectos resultantes de um processo produ- tivo possam ser considerados ... de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ... de gestão em função" dos tipos de resíduos e das operaç\xC3"...