processo disciplinar na função publica
10462 resultados para processo disciplinar na função publica
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Despacho n.º 16142/2007, de 25 de Julho de 2007
... âmbito dos serviços de Administraçáo Pública de Macau; ... Processo disciplinar na funçáo ...
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... da decisão proferida em sede de processo disciplinar, datada de 29-11-2006, que lhe ... funções públicas e que com a entidade pública tenham um nexo funcional; c) Ao estabelecerem ... função de fiel depositária, se trata de matéria ... -
Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos ... de seis meses quando seja instaurado processo de sindicância aos órgãos ou serviços ou ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... da ação executiva que se insere na função jurisdicional"; 3. E sustentou também essa ... âmbito de uma atividade que tem natureza pública, não tem qualquer relação de dependência ... Estado, não está sujeito ao poder disciplinar do Estado, não exerce nem participa na função ... disciplinarmente por atos cometidos no processo e não perante o Juiz; não é designado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 34.º Carácter individual do processo ... Artigo 35.º Conexão subjectiva ... Artigo ... Secção VI Regime disciplinar ... Subsecção I Princípios gerais ... Artigo ... actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo ... 2 - A ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... disciplinar", garantindo assim os laços de cooperação solid\xC3" ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ... A Assembleia da República ... no presente artigo, qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às ... , tendo uma duração variável, em função das características da criança e da família ... à entidade com competência disciplinar ... SUBSECÇÃO IV Pós-adoção ... Artigo ...
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Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... : Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (…) interpõe recurso ... de recursos e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de ...
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Regulamento n.º 578/2017
... , financeira, patrimonial e disciplinar perante o Estado. As instituições de ensino ... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... o provimento do cargo, com exceção do processo de recrutamento e seleção a que se refere o ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... é, que julgou improcedente o presente processo cautelar, recusando a adopção da providência ... a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a ... Instauração do procedimento disciplinar …..ao Subchefe da Polícia Marítima F….., ... ), e subsidiariamente pelo regime da função pública (v. artigos 1º e 3º do Estatuto) ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) «Autoridades de ... do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; ... f) Autorizar o desempenho pela PSP de ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ibui para disciplinar os níveis de preços. Embora não ... resolva as ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ...
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Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... , que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso ... Decidiu o Tribunal ... pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”; e errou ... ém poderia ser considerada pela opinião pública como escandalosa ou indigna; m) A douta sentença ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e a exercer e no reconhecimento, ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE ... Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ónomas, que integrem a Administraçáo Pública; ... b) Demais órgáos do Estado e das Regióes ... à tomada de decisáo, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboraçáo ... do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... de segurança constitui infracção disciplinar grave, independentemente da responsabilidade ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... do relatório técnico considera-se em processo de credenciação ... 4 - O relatório técnico ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... o infractor em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da legislaçáo ... disposiçóes aplicáveis do Código de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspecçáo devem ... m) Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de protecçáo criminal ...
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Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ... , quando estiver em causa a gestão pública ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... ou organização de qualquer processo ... 8 - O conselho directivo pode ser dissolvido ... 8 - No domínio disciplinar, compete ao ministro da tutela: a) Exercer ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar; ... v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... democrática ou de calamidade pública ... 3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa a ... ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; 3 - São ... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ...