processo disciplinar na função publica

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 122/2019

    ... e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual ... bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de ..., zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da ... constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da ... pela integração dos processos para os quais foram designados como ... n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...Processo do Trabalho, mediante a qual ...-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter ...ício de uma determinada função. Sendo certo que cabia ao autor ... da outorga da escritura pública…» a que se alude a al. c/ desse ...

  • Lei n.º 68/2019

    ...ções, e velar para que a função jurisdicional se exerça em ...; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em ...públicas e privadas têm o dever de colaborar ..., exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos ...

  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... de Futebol, no âmbito do processo n.º 21-17/18, e através da qual ...a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... dúvidas quanto à natureza pública dos poderes exercidos pela ... de jogo e perturbado a função do árbitro com a projeção de um ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... de Futebol, no âmbito do processo n.º 15-17/18, e através da qual ... prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art. 187.º-1 b) do RD, ... para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências ... da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do ...

  • Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público” (ar

    ... acção declarativa com processo ordinário contra: I.. S.. ...públicas tomaram-se coniventes com o ...função de uma análise casuística, tendo ...ção, de controlo e disciplinar do superior hierárquico ...

  • Regulamento n.º 766/2016

    ... consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua ... se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - ... acumulação de funções públicas, aplicando-se o disposto no artigo ...; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos ...

  • Regulamento n.º 766/2016

    ... consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua ... se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento Interno - ... acumulação de funções públicas, aplicando-se o disposto no artigo ...; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos ...

  • Acórdão nº 2139/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. A ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente coerente e plausível, que permita aos seus destinatários discernir o seu conteúdo. II. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição

    ... à autora a consulta do processo em causa, expurgado da informação ...ão torna a informação “pública”, uma vez que essa referência ... Por outro lado, é em função da definição do objeto do processo ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

    ..., na sequência de um longo processo de reflexão, os enfermeiros vêm, ...ógico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a ... e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do ...ões da Ordem: a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ...

  • Acórdão nº 0059494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999

    I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só...

  • Acórdão nº 0059494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999

    I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só...

  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ...No processo comum, com intervenção do tribunal ... na douta Acusação Pública. «C) Não tendo sido produzida ..., de modo a garantir a sua função retributiva, e esta equacionada com ... foi alvo de um registo disciplinar por uma infracção decorrida em ...

  • Acórdão n.º 252/2016

    . Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção ..., no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de ... deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do ...ósito do regime da função pública, a garantia de audiência e defesa ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...ção, aliada a processos de simplificação de procedimentos, ...Artigo 5.º Relatório É publicado, em anexo à presente lei, o ... cada fase é definida em função da experiência recolhida nas fases ... dos operadores; e (iii) disciplinar o estacionamento e desincentivar o ...

  • Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...

    ... de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos ...á projectado para assumir a função típica de acolhimento dos casos de ...ão perniciosa para a saúde pública e até para a liberdade das pessoas, ....° do CPP - visam apenas disciplinar" o procedimento exterior da realizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01434/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003

    I)- O artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão final, depois de realizadas as diligências requeridas pela defesa. III)- O artº 100º do CPA , não...

    ..., de 08-01-1998, que no processo disciplinar lhe impôs a pena de ... Usou a sua função para um fim inadequado e censurável ... pois assumiram repercussão pública , até perante os polícias , pelo ...

  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o ... constantes dos autos, no processo administrativo apenso, e com ..., com texto consolidado publicado" no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.\xC2"...ório disciplinar da função pública e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... de Futebol, no âmbito do processo n.º 45-17/18, e através da qual ...a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... para cada jogo com a clara função de relatarem todas as ocorrências ... da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do ...

  • Lei n.º 111/2019

    ... ou a divulgação pública, em resultado da violação de ... os procedimentos disciplinares; n) .. o) .. p) Avaliar os riscos de ...; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos ... a) e b) do n.º 1, quer em função do estado de saúde do praticante ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ...árias para o exercício da função", fixando objetivos para a representa\xC3"... em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão ...

  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ... à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de ... cumprimento dos prazos no processo de avaliação, o que faz com que a ...ços da Administração Pública, gerando valor acrescentado para os ... em vista o interesse da função que defendem, e a sua atuação ...

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    .../03/2018, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia ... da Polícia de Segurança Pública com o ingresso no curso de agentes ...ção de processo disciplinar contra o requerente, a que foi ... “O direito disciplinar da função pública visa precisamente assegurar ...

  • Edital n.º 804/2019

    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um ... Associado, na área disciplinar de Ciência Política, do ... de aprendizagem, programa, processo de ensino-aprendizagem, avaliação, ... atividade e a amplitude da função.A-4) Avaliação científica (5 %) - ...