processo disciplinar na função publica
10462 resultados para processo disciplinar na função publica
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Regulamento n.º 309/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ... (RJIES) e depois de realizada a Consulta Pública, aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes ... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das necessidades de ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições da Ordem: ... a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ...
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Despacho n.º 9322/2022
... Polícia de Segurança Pública ... Direção Nacional ... Despacho n.º 2 ... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de Ciências ... As sanções escolares são averbadas no processo escolar individual do aluno ... 4 — Todas as ... , reflitam e reforcem a dignidade da função policial, o prestígio ... da PSP e do ISCPSI ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por ... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ...
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Edital n.º 1035/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Sistemas de Informação nas Organizações e ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1036/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... designada por Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de ... função social, dignidade e prestígio e pelo respeito ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ...
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Edital n.º 1037/2020
... de professor catedrático na área disciplinar de Eletrónica de Potência e Energia. Doutor Rui ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 288/2021
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Psicologia Básica. Doutor Rui Manuel Costa ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ífico pretende-se uma descrição do processo de desenvolvimento de uma equipa de ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a ... da arquitetura, no reconhecimento da sua função" social e cultural, e zelar pela dignidade e prest\xC3" ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ... ões a apreciar e organizar o respetivo processo ... 2 - As questões a submeter a referendo ...
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Edital n.º 226/2021
... de professor catedrático na área disciplinar de Sistemas de Informação nas Organizações e ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1261/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Psicologia Básica. Doutor Rui Manuel Costa ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ífico pretende-se uma descrição do processo de desenvolvimento de uma equipa de ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... de Estatuto sido submetido a consulta pública prevista no n.º 3 do artigo 110.º ... do RJIES, ... e informações constantes do seu processo ... individual, de natureza pessoal; ... i) ... A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências ... de ...
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Edital n.º 1038/2020
... de professor catedrático na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1323/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Eletrónica de Potência e Energia. Doutor Rui ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1076/2021
... de professor catedrático, na área disciplinar de Engenharia Química e Biológica. Doutor Rui ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais ... Secção III ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Edital n.º 1260/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Psicologia Aplicada. Doutor Rui Manuel Costa ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Convergência das profissões ... 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a ... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... Artigo 4.º ... nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; ... d) ...
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Edital n.º 1226/2020
... de professor auxiliar, na área disciplinar de Optometria e Ciências da Visão. Doutor Rui ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1041/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Instrumentação e Microssistemas ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 1042/2020
... de professor auxiliar na área disciplinar de Projeto, Automação e Tecnologia Mecânicas ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Edital n.º 289/2021
... de professor auxiliar na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... dos requisitos que constem do seu processo individual. 4.4 - O requerimento e os restantes ... a duração das audições públicas em função do número de candidatos. 8.3 - A decisão sobre ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... acesso à função pública (art. 47º), o direito de progressão na ... 186 a 192 v.º , proferida no Processo ... n.º 112/17.1BEPDL , pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ... á uma concentração na mesma pessoa da função de acusar (que cabe ao instrutor) e da função ... Neves (O Direito Disciplinar da Função Pública, II, Lisboa: FDUL, 2007, ps. 215 e ss.), citado ...